HC 1080779 - DECISAO

HC 1080779 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões de erro material e retificação do cálculo de penas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que considerou o recurso intempestivo; a constituição de novo advogado não renova prazos recursais, e o STJ não pode conhecer matéria cuja análise não foi...

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Parties
Paciente: WALLISON NUNES DOS SANTOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão, Erro Material, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão Favorável, Constituição De Novo Advogado
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Parties

WALLISON NUNES DOS SANTOS PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de cálculo de penas por erro material
  2. 2 preclusão e intempestividade de recursos
  3. 3 efeito da constituição de novo advogado sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões de erro material e retificação do cálculo de penas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que considerou o recurso intempestivo; a constituição de novo advogado não renova prazos recursais, e o STJ não pode conhecer matéria cuja análise não foi previamente realizada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao pedido liminar com fulcro regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.