AREsp 3022794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente (alegações genéricas quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e omissão não suprida pelos embargos) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), aplicando-se jurisprudência e enunciados sumulares pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão Consumativa, Preguntasobre Art.1.022 Do CPC (omissão), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade Recursal Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Consumativa Preguntasobre Art.1.022 Do CPC (omissão) Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade na impugnação da multa e preclusão consumativa
  2. 2 omissão e insuficiência de fundamentação referente ao art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento do art.77, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente (alegações genéricas quanto ao art.1.022 do CPC/2015 e omissão não suprida pelos embargos) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), aplicando-se jurisprudência e enunciados sumulares pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.