AREsp 3024508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição nem após regular intimação, a suspensão do prazo por paternidade ou qualquer motivo que suspendesse/prorrogasse o prazo; ademais, a procuração demonstrou que o advogado não era o único patrono, de modo que o recurso...

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Parties
Agravante: MARIA IVANEIDE DE LIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Por Paternidade, Feriado Local, Comprovação De Prazo, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Por Paternidade Feriado Local Comprovação De Prazo Prazo De 15 Dias Úteis

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Parties

MARIA IVANEIDE DE LIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve suspensão do prazo por paternidade nos termos do art. 313, X, e §7º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) quanto à comprovação de feriado local e intimação para regularização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição nem após regular intimação, a suspensão do prazo por paternidade ou qualquer motivo que suspendesse/prorrogasse o prazo; ademais, a procuração demonstrou que o advogado não era o único patrono, de modo que o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003 do CPC, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno