RHC 230963 - DECISAO

RHC 230963 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, em razão do protocolo após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, sendo jurisprudência deste Tribunal que o recebimento da denúncia exige apenas fundamentação sucinta que evidencie justa causa mínima, diferenciação que impõe o aprofundamento probatório na fase de instrução.

Parties
Recorrente / Impetrante: LAÍS SILVA NEVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Da Ação Penal, Justa Causa Mínima, Fundamentação Sucinta
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Recebimento Da Denúncia Nulidade Da Ação Penal Justa Causa Mínima Fundamentação Sucinta

Case Brief

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Parties

LAÍS SILVA NEVES SANTOS

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso em habeas corpus foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a decisão que recebeu a denúncia seria nula por não enfrentar as teses da resposta à acusação
  3. 3 Se há falta de justa causa para a ação penal por ausência de nexo causal e de indicação de norma técnica violada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, em razão do protocolo após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, sendo jurisprudência deste Tribunal que o recebimento da denúncia exige apenas fundamentação sucinta que evidencie justa causa mínima, diferenciação que impõe o aprofundamento probatório na fase de instrução.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal