AREsp 3166966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque: (i) a apelação foi protocolizada após o término do prazo legal (protocolizada em 09/04/2025, prazo findo em 20/03/2025); (ii) não restou demonstrada nulidade das intimações, havendo nos autos registros de intimação do patrono; (iii) a alegação de irregularidade nas intimações demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) ausente o prequestionamento necessário para viabilizar o exame das matérias suscitadas em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOITER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade De Intimação, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intimação Eletrônica (pje), Extinção Por Abandono, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Nulidade De Intimação Preclusão Temporal Prequestionamento Súmula 7/stj Intimação Eletrônica (pje) Extinção Por Abandono +2 more

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Parties

BANCO VOITER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação cível
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação válida do advogado indicado para publicações (art. 272, §5º, CPC)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque: (i) a apelação foi protocolizada após o término do prazo legal (protocolizada em 09/04/2025, prazo findo em 20/03/2025); (ii) não restou demonstrada nulidade das intimações, havendo nos autos registros de intimação do patrono; (iii) a alegação de irregularidade nas intimações demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) ausente o prequestionamento necessário para viabilizar o exame das matérias suscitadas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se