AREsp 3048830 - ACORDAO

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A agravante foi intimada nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024) para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no prazo de 5 dias úteis e deixou de fazê-lo; por essa razão o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravo interno deve...

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Parties
Agravante (exequente): CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024) para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no prazo de 5 dias úteis e deixou de fazê-lo; por essa razão o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.