AREsp 3194513 - DECISAO

AREsp 3194513 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.10.2025 e interposição em 28.10.2025), configurando intempestividade em desacordo com o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento...

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Parties
Agravante: ALEX FERREIRA COSMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

ALEX FERREIRA COSMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias)
  2. 2 Cômputo do prazo recursal e tempestividade
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.10.2025 e interposição em 28.10.2025), configurando intempestividade em desacordo com o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.