AREsp 3154699 - DECISAO

AREsp 3154699 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve prova idônea (certidão do Tribunal a quo) apontando publicação diversa da constante na certidão de intimação que integra os autos; a certidão exarada pelo juízo de origem, dotada de fé pública, prevalece sobre mera cópia do Diário de Justiça eletrônico juntada posteriormente, de modo que a alegada tempestividade não foi comprovada, restando configurada a intempestividade recursal.

Parties
Embargante: EDILSON VILA; Embargante: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Certidão De Publicação, Fé Pública, Contagem De Prazos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Publicidade E Publicação Judicial Intempestividade Recursal Certidão De Publicação Fé Pública Contagem De Prazos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDILSON VILA

Embargante

MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de publicação exarada pelo tribunal local, dotada de fé pública, pode ser contestada por cópia do Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Se a juntada de trecho do DJe comprova a tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve prova idônea (certidão do Tribunal a quo) apontando publicação diversa da constante na certidão de intimação que integra os autos; a certidão exarada pelo juízo de origem, dotada de fé pública, prevalece sobre mera cópia do Diário de Justiça eletrônico juntada posteriormente, de modo que a alegada tempestividade não foi comprovada, restando configurada a intempestividade recursal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa