AREsp 2673174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 20/05/2024 e protocolo em 13/06/2024) e a parte não acostou documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local no dia 12/06/2024, tendo a oportunidade de regularizar e se mantido inerte, sendo aplicável a orientação da QO no AREsp n. 2.638.376/MG e os requisitos do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IRMÃS SALESIANAS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp N. 2.638.376/mg
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Questão De Ordem Aresp N. 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IRMÃS SALESIANAS DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense/feriado local no Tribunal de origem foi devidamente comprovada
  3. 3 Aplicação da orientação firmada na QO do AREsp n. 2.638.376/MG e efeitos da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 20/05/2024 e protocolo em 13/06/2024) e a parte não acostou documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local no dia 12/06/2024, tendo a oportunidade de regularizar e se mantido inerte, sendo aplicável a orientação da QO no AREsp n. 2.638.376/MG e os requisitos do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.