AREsp 3008412 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a certidão de óbices indicou intimação em 24/12/2024 com término do prazo em 10/02/2025, o recurso foi protocolado em 11/02/2025 (fora do prazo), a agravante foi intimada a apresentar, em 5 dias, documento idôneo para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação e não o fez no prazo, e os prints do PJe apresentados não foram considerados idôneos para afastar a intempestividade, configurando preclusão temporal.

Parties
Agravante: ROMAR RESTAURANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Prova Eletrônica (prints Do Pje), Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Preclusão Temporal Prova Eletrônica (prints Do Pje) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMAR RESTAURANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de documento idôneo para comprovação de intimação eletrônica
  3. 3 inadmissibilidade de prints do PJe como prova autônoma

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a certidão de óbices indicou intimação em 24/12/2024 com término do prazo em 10/02/2025, o recurso foi protocolado em 11/02/2025 (fora do prazo), a agravante foi intimada a apresentar, em 5 dias, documento idôneo para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação e não o fez no prazo, e os prints do PJe apresentados não foram considerados idôneos para afastar a intempestividade, configurando preclusão temporal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial e a preclusão temporal.