AREsp 2925294 - ACORDAO

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O agravo internaI foi interposto fora do prazo legal (termo final 06/03/2025; interposição em 07/03/2025) e o agravante, apesar de intimado para comprovar suspensão ou feriado local, não juntou documentação idônea comprovando a suspensão do expediente em 03/03/2025, razão pela qual a intempestividade restou incontroversa e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local/suspensão do expediente para afastar intempestividade
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo internaI foi interposto fora do prazo legal (termo final 06/03/2025; interposição em 07/03/2025) e o agravante, apesar de intimado para comprovar suspensão ou feriado local, não juntou documentação idônea comprovando a suspensão do expediente em 03/03/2025, razão pela qual a intempestividade restou incontroversa e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade