AREsp 3018521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reconhecer a intempestividade como afastada exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre ocorrência, duração e prova da indisponibilidade do sistema eletrônico, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as teses fundadas nos arts. 6º e 8º...

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Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade técnica no último dia do prazo, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, prorrogava automaticamente a data de vencimento
  2. 2 se o art. 224, § 1º, do CPC impõe prorrogação do prazo diante de falha na comunicação eletrônica
  3. 3 se houve violação dos arts. 6º e 8º do CPC por afronta à boa-fé, cooperação, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reconhecer a intempestividade como afastada exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre ocorrência, duração e prova da indisponibilidade do sistema eletrônico, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as teses fundadas nos arts. 6º e 8º do CPC e no art. 5º da LINDB não foram previamente debatidas e decididas na origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 211 do STJ; em razão do desprovimento, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado, e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo formulado no agravo fica prejudicado