REsp 2210594 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. TERMO INICIAL NA LEITURA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUSPENSÃO PELO RECESSO FORENSE. TERMO FINAL EM 5/2/2025. PROTOCOLO EM 7/2/2025. SÚMULA 418/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil. 2. O termo inicial da contagem ocorre no primeiro dia útil seguinte à leitura da intimação eletrônica, conforme o art. 231, V, do Código de Processo Civil. 3. O recesso forense suspende a contagem do prazo, retomando-se após o término da suspensão, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese, o termo final ocorreu em 5/2/2025, porém o recurso especial foi protocolado em 7/2/2025, configurando intempestividade. 5. A intempestividade do recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 418/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida pela presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 169-170), que não conheceu do recurso especial por considerá-lo manifestamente intempestivo. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro de fato ao afirmar que a parte recorrente "quedou-se inerte" na comprovação da tempestividade. Alegam que a tempestividade do recurso especial foi devidamente demonstrada na peça de interposição, com a indicação de que o prazo final seria 07/02/2025, considerando a suspensão do recesso forense. Aduzem que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 05/12/2024, com início do prazo em 06/12/2024, e que, descontado o recesso forense (20/12/2024 a 20/01/2025), o termo final seria 07/02/2025, data em que o Recurso Especial foi protocolado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. TERMO INICIAL NA LEITURA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUSPENSÃO PELO RECESSO FORENSE. TERMO FINAL EM 5/2/2025. PROTOCOLO EM 7/2/2025. SÚMULA 418/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil. 2. O termo inicial da contagem ocorre no primeiro dia útil seguinte à leitura da intimação eletrônica, conforme o art. 231, V, do Código de Processo Civil. 3. O recesso forense suspende a contagem do prazo, retomando-se após o término da suspensão, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese, o termo final ocorreu em 5/2/2025, porém o recurso especial foi protocolado em 7/2/2025, configurando intempestividade. 5. A intempestividade do recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 418/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Trata-se na origem, de uma ação de execução de título extrajudicial, a saber, de uma cédula de crédito bancário (fls. 6 e 202 ). Após longo período de tramitação sem a efetivação da citação dos devedores, os executados Gregório Comércio de Veículos Ltda. e Rejiana Chaves apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 6 e 200 e-STJ). Naquela oportunidade, suscitaram a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, fundamentando que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Em decisão singular o Juízo de primeira instância rejeitou o incidente. Inconformados, os executados interpuseram agravo de instrumento . O Tribunal de origem (fls. 58-68 ), deu provimento ao recurso. O Colegiado reconheceu que a ausência de citação válida no prazo legal, de forma injustificada, obstou a interrupção da prescrição. Por conseguinte, declarou a extinção da execução com resolução de mérito. Contudo, ao tratar dos encargos sucumbenciais, o acórdão aplicou o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, determinando a extinção do processo sem ônus para as partes, sob o fundamento de isenção de honorários advocatícios tanto na prescrição intercorrente quanto na prescrição material decorrente de citação tardia. Diante da omissão quanto ao princípio da causalidade, os executados opuseram embargos de declaração (fls. 72-82), os quais foram rejeitados. Na sequência veio o recurso especial (fls. 102-117 ), alegando violação aos artigos 85, § 2º, e 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Trouxeram como tese central que a isenção de honorários é exclusiva da prescrição intercorrente, apresentando cotejo analítico com julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.025.303/DF e REsp 2.041.780/PR) para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde a Presidência (fls. 170-171 ), proferiu decisão monocrática não conhecendo do recurso especial em razão de suposta intempestividade. Contra esta decisão, os recorrentes interpuseram agravo interno (fls. 175-180 ). Feita a breve digressão, retomo a fundamentação. O agravo interno é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A irresignação, contudo, não merece prosperar. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por intempestividade, com base na análise dos autos, onde se vê que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 17/12/2024, tendo o recurso especial sido interposto somente em 07/02/2025. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil. O acórdão que julgou os embargos de declaração (ED nº 0115486-75.2024.8.16.0000) foi juntado aos autos em 04/12/2024 ( fl. 99). A intimação eletrônica foi confirmada como lida pelos Agravantes em 16/12/2024 (fl. 99). Nos termos do art. 231, V, do CPC, o prazo processual se inicia no primeiro dia útil seguinte à data da leitura da intimação. Assim, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis se deu da seguinte forma: 1. Início da contagem: 17/12/2024 (terça-feira). 2. Dias contados antes do recesso: 17/12/2024 (1º dia), 18/12/2024 (2º dia), 19/12/2024 (3º dia). 3. Suspensão do prazo: O prazo ficou suspenso de 20/12/2024 a 20/01/2025, em razão do recesso forense (art. 220 do CPC). 4. Retomada da contagem: 21/01/2025 (terça-feira). Portanto, o termo final para a interposição do recurso especial era 05/02/2025, ao passo que o recurso especial foi protocolado somente em 07/02/2025 (fl. 102), ou seja, após o decurso do prazo legal. Dessa forma, o recurso especial é manifestamente intempestivo, o que impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 418 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade. É como voto.