HC 1097234 - DECISAO

HC 1097234 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão em substituição a recurso próprio (preceito vedado pela jurisprudência do STJ) e, subsidiariamente, não foi identificada ilegalidade flagrante: a apelação foi intempestiva, com renúncia do réu ao direito de recorrer e atuação da...

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Parties
Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA CAMINHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Intimação Da Defensoria Pública, Voluntariedade Recursal, Sursis, Ameaça (art. 147, §1º, Cp)
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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA CAMINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso por intempestividade
  2. 2 Renúncia do réu ao direito de recorrer
  3. 3 Preclusão da defesa por intempestividade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão em substituição a recurso próprio (preceito vedado pela jurisprudência do STJ) e, subsidiariamente, não foi identificada ilegalidade flagrante: a apelação foi intempestiva, com renúncia do réu ao direito de recorrer e atuação da Defensoria Pública tardia, e as questões suscitadas demandam análise fático-probatória imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.