AREsp 3202141 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIO MALTEMPI DE SOUZA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, entendendo pela intempestividade da insurgência. O agravante alegou que se insurgiu em face de decisões posteriores à que teria determinado a retificação do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento anteriormente interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento foi considerado intempestivo, pois o agravante não apresentou a insurgência dentro do prazo legal após ser intimado da decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo, já que este era o ponto central das razões recursais. 4. A alegação de ilegitimidade dos herdeiros não poderia ser analisada ainda que se tratasse de matéria de ordem pública, pois o recurso intempestivo não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários para permitir a análise do tema. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: A intempestividade do recurso impede a análise do mérito, mesmo em questões de ordem pública, sendo imprescindível o cumprimento dos prazos legais para a interposição de recursos judiciais. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.588.240 /SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.843.747/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024." (e-STJ, fls. 107-108) Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 313, inciso I, §1º, e 687 a 692 do Código de Processo Civil, pois teria havido desrespeito ao regime de suspensão do processo por morte da parte e ao procedimento de habilitação, o que acarretaria nulidade dos atos praticados após o óbito e afastaria a intempestividade, já que os prazos estariam suspensos até a sentença de habilitação; (ii) arts. 17, 110 e 221 do Código de Processo Civil, porque teria sido reconhecida indevidamente a legitimidade dos herdeiros em nome próprio, quando a sucessão processual deveria ocorrer pelo espólio ou sucessores, com suspensão de prazos por obstáculo decorrente da morte, o que também sustentaria a tempestividade do recurso; (iii) arts. 337, §5º, e 485, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a ilegitimidade passiva e a própria tempestividade seriam matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau, não se operando preclusão, de modo que deveriam ser analisadas ainda que o Tribunal aponte óbice formal; e (iv) art. 1.792 do Código Civil, pois teria sido violado o limite de responsabilidade dos herdeiros, que apenas responderiam até o montante da herança, não se justificando sua inclusão no polo passivo em nome próprio. Não foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fl. 146). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o Relatório. Passo a decidir. O recurso não prospera. A controvérsia gravita em torno da decisão do Tribunal de origem que, ao não conhecer agravo de instrumento, com fundamento na intempestividade, deixou de examinar questões suscitadas pelo recorrente acerca da suspensão do processo e da habilitação decorrentes do óbito do réu, da legitimidade para a sucessão processual e da correção do redirecionamento do polo passivo. No recurso especial, a parte recorrente alega que as questões supracitadas, por sua natureza de ordem pública, poderiam ser apreciadas, mesmo em caso de óbice formal, como é a tempestividade. Entretanto, a conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "não há como examinar as questões meritórias, inclusive as de ordem pública, invocadas em sede de recurso intempestivo, porquanto ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 46.650/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021.). No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. ACESSO AOS AUTOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM PEÇA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O conhecimento das teses de mérito e das condições da ação encontra óbice na ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as normas federais invocadas, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ante a falta de oposição de embargos de declaração. 2. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável, cuja inobservância torna os embargos à execução peça juridicamente inexistente e veda ao magistrado o exame de quaisquer matérias neles veiculadas, inclusive aquelas de ordem pública. 3. A tramitação do feito em segredo de justiça não configura justa causa para a prática extemporânea do ato processual quando a citação é acompanhada de chave de acesso e cópia da inicial, recaindo sobre a parte o ônus de provar eventuais impedimentos de acesso que justificassem a dilação do prazo. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento." (AREsp n. 2.750.491/TO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação de impugnação de crédito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível examinar questões meritórias, ainda que de ordem pública, em sede de recurso intempestivo, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Precedentes. 5. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 6. Recurso especial provido em parte." (REsp n. 2.240.308/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENUMERAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada justa causa (art. 223 do CPC) para elidir a proclamada intempestividade dos embargos do devedor. 2. Recurso especial que não comporta conhecimento, dada sua deficiência recursal, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos da citada Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "não há como examinar as questões meritórias, ainda que de ordem pública, invocadas em sede de recurso intempestivo, porquanto ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 46.650/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021). Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno provido em parte apenas para correção de erro material." (AgInt no AREsp n. 2.588.240/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Por fim, é inviável conhecer das pretensões recursais remanescentes, por ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF, porque, em decorrência da inadmissibilidade recursal, não foram julgadas pelo Tribunal de origem. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA