AREsp 2891622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme certidão de publicação do acórdão recorrido, e por não haver regularização da intempestividade, sendo insuficiente a alegação de indução por informação equivocada; houve também irregularidade de representação...

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Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade (tempestividade), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade (tempestividade) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme certidão de publicação do acórdão recorrido, e por não haver regularização da intempestividade, sendo insuficiente a alegação de indução por informação equivocada; houve também irregularidade de representação inicialmente, que foi parcialmente regularizada, mas não sanou a intempestividade; fundamenta-se nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...