AREsp 2858641 - ACORDAO

AREsp 2858641 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, apesar da oposição de embargos de declaração, e porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E SERVIÇOS DE CONCIERGE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade (tempestividade), Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade (tempestividade) Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E SERVIÇOS DE CONCIERGE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 republicação de decisão e reabertura de prazo recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, apesar da oposição de embargos de declaração, e porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.