HC 849466 - DECISAO

HC 849466 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão de o tema da interceptação ambiental já ter sido apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.447.926/SC) e por não haver demonstração de ilicitude ou de prejuízo efetivo decorrente da medida; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à licitude da escuta ambiental e às demais questões processuais (preclusão, competência do Júri, irrecurso de decisão sobre assistentes, afiançamento).

Parties
Paciente: CÉZAR GASTÃO FONINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: MARIA; Recorrente: ADELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
mandamus prejudicado
Legal Topics
Interceptação Ambiental, Escuta Ambiental, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Fiança, Assistente De Acusação, Suspeição, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Ambiental Escuta Ambiental Cadeia De Custódia Pronúncia Tribunal Do Júri +5 more

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Parties

CÉZAR GASTÃO FONINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

MARIA

Recorrente

ADELINO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da interceptação ambiental realizada em viatura de transporte de detentos
  2. 2 aplicabilidade do art. 8-A da Lei nº 9.296/1996 e do art. 3º, II, da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda do objeto, em razão de o tema da interceptação ambiental já ter sido apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.447.926/SC) e por não haver demonstração de ilicitude ou de prejuízo efetivo decorrente da medida; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à licitude da escuta ambiental e às demais questões processuais (preclusão, competência do Júri, irrecurso de decisão sobre assistentes, afiançamento).

Court Disposition

mandamus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.