RHC 237876 - DECISAO

RHC 237876 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois as alegadas nulidades envolvem necessidade de revolvimento probatório e foram suscitadas em face de sentença condenatória, devendo ser examinadas na via recursal cabível (apelação), caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ WLADYKA; Paciente: JOSÉ PAULO PINHEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Supressão De Instância E Necessidade De Revolvimento Probatório Na Apelação
Outcome
Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Interceptação Ambiental, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Digital, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo
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Parties

TIAGO JOSÉ WLADYKA

Paciente

JOSÉ PAULO PINHEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Supressão De Instância E Necessidade De Revolvimento Probatório Na Apelação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para análise de nulidades derivadas de prova digital
  2. 2 nulidade da interceptação ambiental por adulteração de metadados
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois as alegadas nulidades envolvem necessidade de revolvimento probatório e foram suscitadas em face de sentença condenatória, devendo ser examinadas na via recursal cabível (apelação), caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.