AREsp 1993349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da indicação genérica do dispositivo de lei federal tida por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável a cognição do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO ESTANISLAU FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação De Comunicações, Quebra De Sigilo, Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 STF, Prova Ilícita, Recurso Especial
Direito Criminal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação De Comunicações Quebra De Sigilo Prequestionamento Súmulas 282/356/284 STF Prova Ilícita +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO ESTANISLAU FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por ausência de autorização judicial para quebra de sigilo telefônico (art. 157 CPP e Lei n. 9.296/96)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impeditivo de conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 indicação genérica do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da indicação genérica do dispositivo de lei federal tida por violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável a cognição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.