HC 863311 - DECISAO

HC 863311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir recurso próprio cabível ao Superior Tribunal de Justiça e não há ilegalidade flagrante nas decisões que deferiram e prorrogaram as interceptações: as medidas foram devidamente fundamentadas e imprescindíveis para o aprofundamento das...

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Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA VITAL; Paciente: WILLIAM DA SILVA VIDAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação De Comunicações, Quebra De Sigilo Telefônico, Ilícitude Das Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Roubo De Cargas
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação De Comunicações Quebra De Sigilo Telefônico Ilícitude Das Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Roubo De Cargas

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Parties

RICARDO DA SILVA VITAL

Paciente

WILLIAM DA SILVA VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e de dados
  3. 3 imprescindibilidade da medida cautelar de interceptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir recurso próprio cabível ao Superior Tribunal de Justiça e não há ilegalidade flagrante nas decisões que deferiram e prorrogaram as interceptações: as medidas foram devidamente fundamentadas e imprescindíveis para o aprofundamento das investigações, razão pela qual o remédio excepcional não se admite na hipótese concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.