HC 766500 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes não conhecendo do habeas corpus, por maioria, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SARATOGA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 2. A Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet -, que estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, prevê, em seu art. 7º, III, dentre os direitos assegurados aos usuários da rede mundial, "a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial". 3. No caso, não houve, na ocasião, a prévia e necessária autorização judicial. A moldura fática delineada no acórdão deixa claro que houve, primeiramente, acesso aos dados constantes do aparelho celular de um dos envolvidos em operação policial no Ceará. 4. Não se identificou nenhum argumento ou situação que pudesse justificar a necessidade e a urgência, em caráter excepcional, de as autoridades policiais poderem acessar, de imediato (e, portanto, sem prévia autorização judicial), os dados armazenados no aparelho celular do acusado. Ao contrário, pela dinâmica dos fatos e pelo que se infere dos autos, o que se depreende é que não haveria nenhum prejuízo às investigações se os policiais, depois da apreensão do telefone celular, houvessem requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, o que inclui a agenda com os contatos dos demais envolvidos, sobre os quais recaíram as interceptações. 5. A nulidade das interceptações telefônicas não foi especificamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. O voto condutor do acórdão tão somente explicou o motivo pelo qual não constam no processo todas as decisões de prorrogação da medida, mas não examinou a validade da decisão que, inicialmente, a autorizou. 6. Ordem concedida em parte.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FRANCISCO MARCIO TEIXEIRA PERDIGAO e MARIA CREUZA BENTO DE ARAUJO alegam sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0020992-10.2018.8.06.0001. A defesa sustenta a nulidade das provas, diante da devassa em aplicativo de conversa no aparelho de celular sem o consentimento do proprietário e sem autorização judicial. Nesse sentido, afirma que "os próprios autores do mencionado Relatório expressam que os dados foram colhidos pela devassa no aparelho celular de uma pessoa que estava apenas detida, e nem mesmo indiciado fora por qualquer crime" (fl. 14). Assim, aduz que "as informações colhidas pelos policiais e que motivaram toda a presente força tarefa denominada operação "saratoga" partiu de uma devassa ilegal em aparelho celular de pessoa que nem mesmo indiciada por qualquer crime foi" (fl. 15). Alega, ainda, a nulidade das interceptações telefônicas, porquanto "a decisão que decretou a interceptação telefônica já não é dotada de fundamentação inidônea eis que apenas transcreve trechos das leis que autorizam o decreto" (fl. 32). Da mesma forma, a decisão de prorrogação teria sido proferida mais de dois meses após a primeira e "teve fundamentação reproduzida ipsis iliteris" (fl. 33). Pleiteia a declaração das apontadas nulidades e de todas as provas delas decorrentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 705-724). EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SARATOGA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 2. A Lei n. 12.965/2014 - Marco Civil da Internet -, que estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, prevê, em seu art. 7º, III, dentre os direitos assegurados aos usuários da rede mundial, "a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial". 3. No caso, não houve, na ocasião, a prévia e necessária autorização judicial. A moldura fática delineada no acórdão deixa claro que houve, primeiramente, acesso aos dados constantes do aparelho celular de um dos envolvidos em operação policial no Ceará. 4. Não se identificou nenhum argumento ou situação que pudesse justificar a necessidade e a urgência, em caráter excepcional, de as autoridades policiais poderem acessar, de imediato (e, portanto, sem prévia autorização judicial), os dados armazenados no aparelho celular do acusado. Ao contrário, pela dinâmica dos fatos e pelo que se infere dos autos, o que se depreende é que não haveria nenhum prejuízo às investigações se os policiais, depois da apreensão do telefone celular, houvessem requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, o que inclui a agenda com os contatos dos demais envolvidos, sobre os quais recaíram as interceptações. 5. A nulidade das interceptações telefônicas não foi especificamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. O voto condutor do acórdão tão somente explicou o motivo pelo qual não constam no processo todas as decisões de prorrogação da medida, mas não examinou a validade da decisão que, inicialmente, a autorizou. 6. Ordem concedida em parte. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): I. Nulidade da prova obtida pela quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos O Juízo de origem assim se manifestou, ao receber a denúncia: Na verdade, ainda que o desbaratamento da organização criminosa, tenha sido feita a partir da leitura de mensagens contidas no celular do indivíduo conhecido por "PIRATA", não há falar-se em afronta a garantia constitucional da privacidade, porquanto, o aparelho celular, era um dos instrumentos imprescindíveis na prática dos crimes e como tal, cabia ao estado, independentemente de ordem judicial, examina-lo no fervor da diligência, sob pena de frustração do seu êxito (fl. 406, destaquei). Na sentença, a nulidade foi afastada, nos seguintes termos: 25. Quanto a preliminar de reconhecimento de ilegalidade na devassa do celular do indivíduo conhecido como "pirata", essa deve ser rejeitada, uma vez que já foi apreciada pelo magistrado da origem quando do recebimento da denúncia, às fls. 183/187. Além disso, não há como acolhê-la, pois, conforme preceitua o art. 6º, inciso III, do Código de Processo Penal, é dever da Autoridade Policial "colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e suas circunstancias". Em princípio, foi como agiu os agentes da lei que, ao apreender o adolescente que estava na companhia de "pirata", tomaram a cautela de colher todo material com potencial interesse para investigação. (fls. 468-469, grifei). A controvérsia foi assim apreciada no acórdão recorrido: Não procede a preliminar arguida pelos apelantes FRANCISCO MÁRCIO TEIXEIRA PERDIGÃO e MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO, sob a alegação de indevida violação dos dados do celular sem autorização judicial, tendo em vista que a cláusula de reserva de jurisdição não se estende à agenda telefônica e registros de chamadas contidos no aparelho celular apreendido, mas apenas às comunicações armazenadas. .. No que concerne ao sigilo existente no ordenamento pátrio, são consagradas duas vertentes: o sigilo telefônico e o telemático. Com efeito, os modernos aparelhos utilizados na telefonia móvel não são simplesmente telefones móveis, mas em razão de possuírem diversas funcionalidades e grande capacidade de armazenamento de informações podem ser considerados um computador portátil com a função de telefone a possibilitar, além da comunicação telefônica, o uso de diversos aplicativos de troca de mensagens, acesso ao correio eletrônico, o armazenamento de vídeos, fotos e textos, recebidos de terceiros ou produzidos pelo próprio dono do aparelho, bem como o uso das denominadas agendas telefônicas. Assim, no caso em análise, verifica-se que ocorreu o acesso à agenda telefônica, onde também é relatado que teve o acesso ao grupo "PAZ, JUSTIÇA e LIBERDADE (PCC)" no aplicativo whatsapp (199/200), no entanto, a agenda telefônica do aplicativo whatsapp é vinculada a do celular, assim, o acesso sem autorização judicial à agenda de contatos e registro de chamadas é uma exceção, nesse sentido: .. Destarte, pode-se concluir que o inciso XII do art. 5º da Constituição veda o acesso a dados decorrentes de interceptação telefônica ou telemática, ainda que armazenados no aparelho celular, sem a correspondente autorização judicial. Todavia, a agenda de contatos telefônicos não se inclui nesta proteção, por ter sido compilada pelo proprietário do celular, haja vista que essas informações não são decorrentes de comunicação telefônica ou telemática. .. Como visto, este inciso protege as comunicações de dados e telefônicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do aparelho celular. Portanto, é válida a prova produzida com o acesso à agenda telefônica (fls. 657-661, grifei). De início, cumpre ressaltar que a quebra do sigilo de aparelho de telefonia celular possibilita o acesso a inúmeros aplicativos de comunicação em tempo real, tais como WhatsApp, Viber, Wechat, Telegram, SnapChat etc., todos eles com as mesmas funcionalidades de envio e de recebimento de mensagens, fotos, vídeos e documentos em tempo real. Além disso, os dados mantidos em um aparelho celular não se restringem mais, como há pouco tempo, a ligações telefônicas realizadas e recebidas e a uma agenda de contatos. Ao contrário, além dos referidos dados, os aparelhos celulares contêm também dados bancários, contas de correio eletrônico, histórico dos sítios eletrônicos visitados, informações sobre serviços de transporte público utilizados, dentre outros. Daí a constatação de que existem dois tipos de dados protegidos na situação dos autos: os dados gravados nos aparelhos acessados e os dados eventualmente interceptados no momento em que se acessam aplicativos de comunicação instantânea. A partir desse panorama, a doutrina nomeia o chamado direito probatório de terceira geração, que trata de "provas invasivas, altamente tecnológicas, que permitem alcançar conhecimentos e resultados inatingíveis pelos sentidos e pelas técnicas tradicionais", in verbis: .. A menção a elementos tangíveis tendeu, por longa data, a condicionar a teoria e prática jurídicas. Contudo, a penetração do mundo virtual como nova realidade, demonstra claramente que tais elementos vinculados à propriedade longe está de abarcar todo o âmbito de incidência de buscas e apreensões, que, de ordinário, exigiriam mandado judicial, impondo reinterpretar o que são "coisas" ou "qualquer elemento de convicção", para abranger todos os elementos que hoje contém dados informacionais. Nesse sentido, tome-se o exemplo de um smartphone: ali, estão e-mails, mensagens, informações sobre usos e costumes do usuário, enfim, um conjunto extenso de informações que extrapolam em muito o conceito de coisa ou de telefone. Supondo-se que a polícia encontre incidentalmente a uma busca um smartphone, poderá apreendê-lo e acessá-lo sem ordem judicial para tanto Suponha-se, de outra parte, que se pretenda utilizar um sistema capaz de captar emanações de calor de uma residência, para, assim, levantar indícios suficientes à obtenção de um mandado de busca e apreensão: se estará a restringir algum direito fundamental do interessado, a demandar a obtenção de um mandado expedido por magistrado imparcial de equidistante, sob pena de inutilizabilidade O e-mail, incidentalmente alcançado por via da apreensão de um notebook, é uma "carta aberta ou não" Enfim, o conceito de coisa, enquanto res tangível e sujeita a uma relação de pertencimento, persiste como referencial constitucionalmente ainda aplicável à tutela dos direitos fundamentais ou, caso concreto, deveria ser substituído por outro paradigma Esse é um dos questionamentos básicos da aqui denominada de prova de terceira geração: "chega-se ao problema com o qual as Cortes interminavelmente se deparam, quando consideram os novos avanços tecnológicos: como aplicar a regra baseada em tecnologias passadas às presentes e aos futuros avanços tecnológicos"." Trata-se, pois, de um questionamento bem mais amplo, que convém, todavia, melhor examinar. .. (KNIJNIK, Danilo. Temas de direito penal, criminologia e processo penal. A trilogia Olmstead-Katz-Kyllo: o art. 5º da Constituição Federal do Século XXI. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 179) Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o WhatsApp), fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos previstos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. Com efeito, a Lei n. 9.472/1997, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreve, em seu art. 3º, V, que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito "à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas". Já a Lei n. 12.965/2014 - conhecida como Marco Civil da Internet -, que estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, prevê, em seu art. 7º, III, dentre os direitos assegurados aos usuários da rede mundial, "a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial". Já a Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial" (REsp n. 1.675.501/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/10/2017, grifei). A questão foi amplamente debatida pela Sexta Turma no julgamento do RHC n. 51.531/RO, assim ementado: .. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos. (RHC n. 51.531/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 9/5/2016) Em voto-vista por mim proferido no julgado mencionado, concluí, a partir do que a doutrina nomeia de direito probatório de terceira geração e do estudo da jurisprudência comparada e em concordância com o voto do Ministro relator, que o acesso aos dados do celular e às conversas de WhatsApp sem ordem judicial constitui devassa e, portanto, violação à intimidade do agente. Nesse mesmo sentido: .. 1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. 2. No caso, ocorrida a prisão em flagrante, os agentes policiais realizaram, sem autorização judicial, devassa nos dados dos celulares apreendidos, dando origem à investigação posterior sobre os contatos neles armazenados. 3. "Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública" (RHC n. 67.379/RN, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016). 4. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 5. Ordem concedida para anular as provas obtidas por devassa ilegal dos aparelhos telefônicos e as delas derivadas. (HC 445.088/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 10/9/2019) .. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar ilícito o acesso direto da polícia a informações constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. Precedentes. 2. Hipótese em que a autoridade policial realizou perícia no telefone móvel do acusado e obteve os registros telefônicos e o histórico de conversas via Whatsapp. 3. A afirmação do Juízo sentenciante de que a defesa não comprovou a ausência de consentimento do réu para a submissão de seu aparelho celular a exame pericial constitui indevida inversão do ônus da prova e, por esse motivo, deve ser desconsiderada. 4. Não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório produzido a partir da juntada do laudo pericial. Apenas são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo se não ficar evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou se as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras (art. 157, § 1º, do CPP). .. 7. Recurso provido, nos termos do voto do relator. (RHC 89.385/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 28/08/2018, grifei) A despeito da ausência de consolidação jurisprudencial sobre o tema ao tempo do cometimento dos delitos e da imposição das medidas cautelares em comento - ano de 2015 -, A Terceira Seção desta Corte Superior entende ser possível a aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao réu, desde que o novo entendimento seja pacífico e relevante. Nesse sentido: "Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante" (RvCr n. 3.900/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 15/12/2017, destaquei). Mais recentemente, com o julgamento, em 13/10/2021, da RvCr. 5.627/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/10/2021, a Terceira Seção reafirmou ser " c abível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante". Como demonstrado, pacificou-se o entendimento, por ambas as Turmas de Direito Penal que compõem o STJ, para entender ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. No caso, a defesa aventou as nulidades desde o início da investigação, conforme dispõe a sentença: 23. Das preliminares arguidas pela defesa do acusado Francisco Márcio Teixeira Perdigão. .. 25. Quanto a preliminar de reconhecimento de ilegalidade na devassa do celular do indivíduo conhecido como "pirata", essa deve ser rejeitada, uma vez que já foi apreciada pelo magistrado da origem quando do recebimento da denúncia, às fls. 183/187. Além disso, não há como acolhê-la, pois, conforme preceitua o art. 6º, inciso III, do Código de Processo Penal, é dever da Autoridade Policial "colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e suas circunstancias". Em princípio, foi como agiu os agentes da lei que, ao apreender o adolescente que estava na companhia de "pirata", tomaram a cautela de colher todo material com potencial interesse para investigação. 26. Quanto a preliminar de anulação das interceptações telefônicas em razão de serem decorrentes do celular apreendido que gerou o relatório de inteligência, deve ser rejeitada, uma vez que conforme parágrafo anterior foi rejeitada a preliminar de ilegalidade da devassa no celular. 27. Quanto a preliminar de desentranhamento das interceptações telefônicas em razão de que algumas foram sem autorização judicial, não merece também prosperar, pois já foi decido pelo juízo de origem tal questão às fls. 183/187, bem como já houve manifestação deste Colegiado indeferindo o desentranhamento das interceptações às fls. 2631/2632 (fls. 468-469, grifei). O cenário dos autos é o seguinte: houve uma denúncia anônima sobre a entrega de uma arma de fogo (a ser feita pelo menor Jocélio "Mineiro"), que ocorreria por ordem de um presidiário, o "Landau" a Antonio Gleidson "Pirata". Na abordagem feita num veículo "Kombi" onde estavam "Mineiro", "Pirata" e Antonio Tavares "Juciê", os agentes verificaram que o adolescente "Mineiro" portava uma arma e, por isso, foi encaminhado a respectiva DCA. Os demais foram liberados, diante da inexistência de indícios de prática de delitos diversos. Todavia, consta do relatório de inteligência, que os policiais devassaram, sem autorização judicial, os celulares de todos, especialmente do "Pirata", onde "onde continha vários nomes de indivíduos membros do PCC, em como constava o Estatuto e o Código de Disciplina da Organização Criminosa", conforme a seguir exposto. Ficou evidente que não houve, na ocasião, a prévia e necessária autorização judicial. Com efeito, a moldura fática delineada no acórdão deixa claro que houve, primeiramente, acesso aos dados constantes do aparelho celular do investigado Antônio Gleidson Gomes do Nascimento, o "Pirata" - terceiro, que, muito embora não seja alvo desta investigação, é réu em outras ações penais, também relacionadas ao grupo (conforme parecer, fl. 711). Nos termos do relatório de inteligência, consta que: No dia 09ABR15, Agentes desta COIN apreenderam JOCÉLIO BARBOSA FERREIRA DA SILVA, vulgo "MINEIRO", após receber uma denúncia anônima informando que um presidiário teria mandado entregar uma arma de fogo. O presidiário foi identificado pelo apelido de "LANDAU" e a arma seria entregue ao indivíduo de alcunha "PIRATA", sendo este identificado como ANTÓNIO GLEIDSON GOMES DO NASCIMENTO Relint). No momento da abordagem a "PIRATA" e ANTÔNIO TAVARES DO NASCIMENTO, yulgo "JUCIÉ", eles estavam no veículo Kombi de cor branca de placas HWW3183, na ,companhia do menor, de alcunha "Mineiro", que tinha em sua posse um Revólver cal. 38, sem marca e sem numeração, sendo lavrado o Ato Infracional nº 930, na DCA. Conforme entendimento da Autoridade Policial, não foi possível fazer o flagrante contra os outros dois ocupantes do veículo. Analisando o conteúdo dos aparelhos celulares que estavam na posse dos envolvidos, encontramos nomes e alcunhas de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), visto que as agendas telefônicas, principalmente a do aparelho que estava com o "PIRATA", continha vários nomes de indivíduos membros do PCC, bem como constava o Estatuto e o Código de Disciplina da Organização Criminosa. No Aplicativo WhatsApp daquele aparelho foi criado o grupo PAZ, JUSTIÇA e LIBERDADE (PCC) onde constam telefones de integrantes da facção criminosa no Estado do Ceará. .. Pois bem. No caso em concreto, ora em enfrentamento por este Juízo, em análise dos elementos colhidos na orla do GAECO. atinente às declarações citadas, vislumbra-se, em tese. a ocorrência de delito grave, punido com reclusão, de competência desta Vara especializada, bem corno outros supostamente cometidos em conexão, tudo a ser devidamente apurado na esfera policial. Pondera-se, outrossim, que ante o objeto em investigação, de imensa gravidade, conforme arrazoado vestibular, tal providência reclamada constitui elemento indispensável e salutar ao êxito do trabalho iniciado. Nesse diapasão. pois. presentes os pressupostos legais, não vejo óbice ao deferimento do pleito. no que concerne à A INTERCEPTAÇÁO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS dos números indicados (fls. 49-64, destaquei). Ainda, ao contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, da leitura do relatório de inteligência, às fls. 62-67 e 68-73, não se verifica fonte independente de prova que não os números inicialmente obtidos a partir da devassa em comento. Nesse contexto, é certo que não haveria prejuízo nenhum às investigações se os apa relhos permanecessem apreendidos e, em deferência ao direito fundamental à intimidade dos investigados, fosse requerida judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados. Com isso, seriam observados o direito difuso à segurança pública (art. 144 da CF) e o direito fundamental à intimidade (art. 5º, X, da CF). Não desconheço o entendimento da Quinta Turma deste Tribunal Superior, sobre a legalidade do acesso aos registros telefônicos e à agenda do aparelho celular apreendido com um dos envolvidos, pois "não abarcados pela reserva de jurisdição prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal, não podendo se falar em ilegalidade da referida prova" (AgRg no REsp n. 1.853.702/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020, grifei). No precedente AgRg no REsp n. 1.853.702/RS, ficou consignado pela Corte de origem que "a cláusula de reserva de jurisdição não se estende à agenda telefônica e registros de chamadas contidos no aparelho celular apreendido, mas apenas às comunicações armazenadas, ou seja, mensagens, imagens e vídeos enviados e recebidos por Daniel, in casu, pelo aplicativo WhatssApp, sendo estes os dados efetivamente protegidos pelos diplomas infraconstitucionais alhures já citados, quais sejam, as leis números 9.472/97 e 12.965/2014". O Tribunal local concluiu, então, que "mesmo que se admita que os números cuja interceptação se postulou foram obtidos a partir dos dados extraídos do celular apreendido com Daniel Gomes Paim, como a ilicitude desta prova não abarcou a agenda telefônica e chamadas registradas no aparelho, não haveria qualquer ilicitude das interceptações telefônicas posteriormente realizadas". Assim, ao co ntrário do ocorrido neste processo, naquele julgado o Ministro relator concluiu que "a pretendida relação entre os dados constantes do aparelho de Daniel com as interceptações telefônicas não é certa e absoluta, notadamente diante da existência de informe anônimo, datado de 16/11/2016, noticiando parte dos números interceptados". Para tanto, fundamentou-se em acórdão da Suprema Corte (HC n. 91.867/PA, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20/92012), o qual elucidou a diferença entre comunicação telefônica e registros telefônicos. O Ministro do Supremo explicou que "a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados" Desse modo, ponderou que, a autoridade policial, a o proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação. Todavia, no caso dos autos, a despeito da afirmação do TJCE de que a agenda de contatos telefônicos não se inclui na proteção de acesso sem autorização judicial - por ser compilada pelo proprietário do celular e não decorrente de comunicação telefônica ou telemática -, noto que é direta a relação entre dados extraídos de conversas do grupo "Paz, Justiça e Liberdade (PCC)", achado no aparelho de "Pirata", e os números al vo das interceptações. Entendo que os registros da agenda foram seletivamente escolhidos a partir do conteúdo (comunicação de dados) encontrado, por exemplo, naquele ambiente virtual de conversas. Caso contrário, todos os contatos da agenda, supostamente, teriam sido objeto de investigação. A Quinta Turma também excepcionou a nulidade das provas obtidas por ocasião do julgamento do REsp n. 1.782.386/RJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DADOS CONTIDOS NA AGENDA TELEFÔNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO SIGILO TELEFÔNICO OU TELEMÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a nulidade da prova obtida, haja vista que os policiais militares acessaram a agenda de contatos telefônicos existentes no celular de um dos réus. 2. "O aparelho celular configura-se, concomitantemente, como um objeto capaz de assegurar a portabilidade de registros e informações de conteúdo pessoal e receptáculo de tecnologias de informação (especialmente aplicativos), que faz o papel de concector entre o usuário e múltiplos veículos de informação e facilitadores" (Revista Brasileira de Ciências Criminais 2019 - RBCrim nº 156, de autoria do Doutor Ricardo Jacobsen Gloeckner e da Mestre Daniela Dora Eilberg, pág. 359). 3. O inciso XII do art. 5º da Constituição veda o acesso a dados decorrentes de interceptação telefônica ou telemática, ainda que armazenados no aparelho celular, sem a correspondente autorização judicial. 4. No caso, como autorizado pelo Código de Processo Penal - CPP foi apreendido o telefone celular de um acusado e analisados os dados constantes da sua agenda telefônica, a qual não tem a garantia de proteção do sigilo telefônico ou de dados telemáticos, pois a agenda é uma das facilidades oferecidas pelos modernos aparelhos de smartphones a seus usuários. 5. Assim, deve ser reconhecida como válida a prova produzida com o acesso à agenda telefônica do recorrido, com o restabelecimento da sentença condenatória, determinando-se que a Corte a quo continue a apreciar a apelação. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.782.386/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020, destaquei). O Ministro relator desse feito citou o AgRg no REsp n. 1.853.702/RS e argumentou que "não sendo agenda de contatos ou registro de chamada, o entendimento firme de ambas as turmas e, neste caso, do STJ é de considerar ilícita a prova obtida pela polícia quando da abordagem do indivíduo preso em flagrante". Por fim, ponderou que "ainda que se admita a ilegalidade da prova colhida do whatsapp ou mensagens acessados pela polícia sem autorização judicial, isso não implica imediata absolvição, desde que existam outros elementos capazes de fundamentar a condenação". O cenário fático desse caso foi a absolvição do réu pela Corte local, diante da nulidade na obtenção das provas. O Ministério Público do Rio de Janeiro interpôs o competente recurso especial, o qual foi provido, ao seguinte argumento: os modernos aparelhos utilizados na telefonia móvel não são simplesmente telefones móveis, mas em razão de possuírem diversas funcionalidades e grande capacidade de armazenamento de informações podem ser considerados um computador portátil com a função de telefone a possibilitar, além da comunicação telefônica, o uso de diversos aplicativos de troca de mensagens, acesso ao correio eletrônico, o armazenamento de vídeos, fotos e textos - recebidos de terceiros ou produzidos pelo próprio dono do aparelho -, bem como o uso das denominadas agendas telefônicas. Foram citados outros julgados do STF para embasar o entendimento esposado, além de reconhecida a divergência entre as Turmas sobre o tema, in verbis: "não sendo agenda de contatos ou registro de chamada, o entendimento firme de ambas as turmas e, neste caso, do STJ é de considerar ilícita a prova obtida pela polícia quando da abordagem do indivíduo preso em flagrante". Por fim, mencionou ainda não haver conclusão do julgamento do ARE n. 1.042.075 (Tema 977: "Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime"), o qual, a propósito, teve, novamente, o julgamento virtual suspenso, no dia 13/9/2024, em razão do pedido de vista feito pelo Ministro Cristiano Zanin. Conforme já me manifestei em casos análogos, não identifiquei, pelos documentos constantes dos autos, nenhum argumento ou situação que pudesse justificar a necessidade e a urgência, em caráter excepcional, de as autoridades policiais poderem acessar, de imediato (e, portanto, sem prévia autorização judicial), os dados armazenados no aparelho celular do acusado. Ao contrário, pela dinâmica dos fatos e pelo que se infere dos autos, o que se depreende é que não haveria nenhum prejuízo às investigações se os policiais, depois da apreensão do telefone celular, houvessem requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, o que inclui a agenda com os contatos dos demais envolvidos, sobre os quais recaíram as interceptações. Ademais, a despeito da presunção firmada no acórdão combatido, atinente à suposta anuência dos abordados com o acesso aos dados constantes de seus telefones, não há como se olvidar que a própria narrativa da dinâmica dos fatos coloca sob dúvida o eventual "consentimento" dado pelos envolvidos na abordagem aos agentes estatais para o acesso aos dados contidos nos respectivos celulares, pois é pouco crível que, abordados por policiais, eles se opusessem à ordem policial ou deixassem de fornecer voluntariamente a senha para o desbloqueio do celular e a obtenção dos dados nele armazenados. Além disso, conforme já decidido por esta Corte Superior em caso análogo: A situação permite a aplicação, por analogia, do entendimento jurisprudencial que está em construção nesta Corte Superior acerca do ingresso de policiais no interior de residências nas hipóteses de crime permanente. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça vem revertendo o ônus da prova e exigindo, em caso de dúvida, prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento, a ser feita, sempre que possível, com testemunhas e com registro da operação por meio de recursos audiovisuais (AgRg no HC n. 774.349/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/12/2022, destaquei). Portanto, ausente prévia autorização judicial para acessar os dados dos aparelhos telefônicos, considero que houve ilegal violação dos dados armazenados no referido celular - e, portanto, violação da intimidade e da vida privada dos pacientes -, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. Em caso semelhante, já decidiu essa Corte Superior: .. 1. Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. 2. No caso, por ocasião da própria prisão em flagrante - sem, portanto, a prévia e necessária autorização judicial -, o policial atendeu o telefone do réu e afirmou que a ligação tratava de um pedido de venda de substância entorpecente. Na delegacia o celular do réu foi apreendido, desbloqueado e nele verificada a existência de mensagens de texto que indicavam prévia negociação da venda de entorpecentes, sem, portanto, anterior autorização judicial. 3. A denúncia se apoiou em elementos obtidos a partir da apreensão do celular pela autoridade policial, os quais estão reconhecidamente contaminados pela forma ilícita de sua colheita. Não é possível identificar, com precisão, se houve algum elemento informativo produzido por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável, porquanto o contexto da abordagem do ora recorrente, aliado à quantidade de drogas apreendidas e aos dados obtidos por meio do acesso ao celular do agente, é que formaram a convicção do Parquet pelo oferecimento de denúncia pela possível prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (HC n. 542.293/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 19/12/2019, grifei). Por todo o exposto, considero ilícita a prova obtida através de devassa do celular de Antônio Gleidson Gomes do Nascimento, vulgo "Pirata", despida de autorização judicial. II. Validade das decisões sobre as interceptações telefônicas O Magistrado de primeiro grau assim deferiu a medida: Aduz acerca da instauração do Procedimento Investigatório Criminal de nº 008/2015, na seara estadual, empós o deferimento da interceptação, reforçaram as suspeitas da inteligência estadual, surgindo a certeza de que o grupo criminoso denominado PCC-PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL está aumentando a sua influência aqui no Estado do Ceará, consolidando o seu comando em todas as Unidade Prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza. Análise dos diálogos obtidos através da interceptação telefónica deferida anteriormente, revelou que a atuação dos membros do PCC em quase sua totalidade se volta para o tráfico de drogas, surgindo as demais ações criminosas em decorrência desta atividade criminosa. Informa, por fim, que após as diligências já empreendidas, com a interceptação determinada por este Juízo, há necessidade de novas diligências para apurar o grave fato em alusão, inclusive, obtiveram informações de que o provável mandante de um incêndio contra o coletivo no Bairro Caça e Pesca foi ordenado pelo elemento identificado como HUGO Al.,13ERTO DA SILVA, apontado como um dos integrantes do PCC em nosso Estado (fl. 68) Na decisão que recebeu a denúncia, o Magistrado de primeiro grau assinalou que: Por outro lado, também improcede o argumento de que a interceptação tornou- se ilegal, no momento em que não houve renovações, e que elas teriam ocorrido em caráter sucessivo, como sustenta a nobre defesa. Na verdade, o que ocorreu é que a medida em que os primeiros alvos foram interceptados, surgiram outros tentáculos na comunicação criminosa, e isto culminou com a desnecessidade de justificação para a continuidade das escutas. Portanto, não vislumbro nenhuma ilegalidade na interceptação telefônica e que resultou em relevante prisões de homens e mulheres de alta periculosidade, inclusive, segundo consta do inquérito policial, com envolvimentos em assalto a carro fortes, agências bancárias, e no passado até sequestro, sempre com o objetivo de auferir dinheiro para aquisição de armas de grande poder de fogo, e de drogas em grande quantidade. É assim a engenharia das ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, daí porque, os crimes de tráfico de drogas, deveriam ser combatidos com mais rigor e principalmente celeridade, o que hoje é impossível, em virtude das estruturas franciscanas e sucatiadas das varas de combate ao tráfico de drogas da capital do Ceará. É isto que leva este humilde magistrado, diariamente implorar na diretoria do Fórum por melhorias de condições de trabalho, em especial, a capitação de recursos humanos em quantidade e qualidade compatível com a grande demanda do tráfico de drogas que cresce de forma estratosférica, sem nenhuma reação do Estado-Juiz, que se encontra inerte e fragilizado, a assistir fracassadamente as grandes ações criminosas. Até quando isso vai acontecer O povo pergunta (fls. 406-407, destaquei). Quanto ao tema, assim ponderou o Tribunal estadual: .. E ainda, tendo em vista que a decisão judicial de fls. 224/231 deferiu o primeiro pedido de interceptação das comunicações telefônicas (fls. 209/223) formulado pelo GAECO dos números de telefone encontrados nas agendas telefônicas de aparelhos celulares que estavam na posse de suspeitos apreendidos, não há que se falar em ilegalidade, pois resta demonstrado a autorização judicial para início das interceptações telefônicas. .. Relativamente a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas levantadas pelos apelantes FRANCISCO MÁRCIO TEIXEIRA PERDIGÃO e MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO em decorrência de sucessivas renovações, ausente as decisões judiciais de autorização das prorrogações, impende ressaltar que o Ministério Público requereu a interceptação das comunicações telefônicas de determinados suspeitos nos fólios 0036868-10.2015.8.6.0001, em decorrência disso foram realizados vários pedidos de interceptações telefônicas e, consequentemente, proferidas decisões judiciais de autorizações desses pedidos. Nos autos do presente processo consta os requerimentos de interceptações telefônicas formulados pelo órgão ministerial às fls. 209/223, 249/258, 264/275, 285/294, 297/306, 309/319, 330/338, 339/350, 356/357, 358/360, como também consta as decisões de autorização fls. 224/231, 259/263, 276/281, 363. Assim, é notório que não constam nos autos do processo nº 0036868-10.2015.8.6.0001 todas as decisões judiciais que autorizaram as interceptações, assim como não foram juntadas no presente processo. No entanto, como bem afirma o ilustre membro do Parquet estadual em suas contrarrazões (fls. 3066/3067): "Nesse ponto, urge destacar que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram registradas como sigilo absoluto, o que obsta o acesso dos demais usuários, no entanto, em uma simples consulta dos autos, percebe-se que há uma série de intervalos em que há um salto na numeração do feito, estando essas lacunas às fls. 77-113, 125-166, 279-284, 387-410, 515-524, 576-583, 588, 597-598, 601-605, 622-687, 695-699, 703-712, 723-786, 794-803, 923-949, 976-977,1109-1119, 1208-1226, 1285-1297, 1326-1334, 1398-1414, 1522-1540, 1595-1604,1616-1622. As lacunas geralmente são observadas logo após a representação do GAECO e manifestação do Ministério Público oficiante na Vara competente, o que revela que tais lacunas, na verdade, são as decisões que impuseram e prorrogaram as interceptações telefônicas. O juízo possivelmente impôs sigilo aos pronunciamentos, de modo que o público externo não pode acessar tais decisões, cujo acesso está restrito às pessoas que têm acesso aos feitos sigilosos que tramitam na 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas." Diante disso, resta demonstrado o motivo pelo qual não consta todas as decisões que autorizaram as interceptações, pois as mesmas encontram- se sob sigilo de justiça (fls. 657-661). Primeiramente, cumpre destacar o processo não está instruído com a cópia da decisão que inicialmente deferiu o pedido das interceptações telefônicas, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o réu. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) Ademais, da detida leitura do acórdão, no tocante à apontada nulidade, cumpre destacar que o tema não foi especificamente analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. O voto condutor do acórdão tão somente justificou o motivo pelo qual não constam no processo todas as decisões de prorrogação da medida e não examinou a validade da decisão que, inicialmente, a autorizou. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ilustrativamente: .. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta. .. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016) III. Conclusões Diante de tais considerações, entendo que houve violação das normas constitucionais que consagram direitos fundamentais à inviolabilidade das comunicações, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por consequência, todos os atos dela decorrentes. É preciso pontuar, contudo, que, a despeito do reconhecimento da ilegalidade da diligência descrita, tal circunstância não conduz à necessária e imediata absolvição do ora paciente. Isso porque, o reconhecimento da ilicitude de tais provas não tem o condão de macular todo o processo, porquanto, ao menos pelo que se pode aferir sem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, há provas independentes capazes de, eventualmente, por si sós, sustentar a condenação, o que deverá ser analisado com maior profundidade pelo Juízo de primeiro grau ao refazer a sentença. IV. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem, em parte, a fim de reconhecer a ilicitude das provas colhidas a partir do acesso aos dados constantes do aparelho celular de Antônio Gleidson Gomes do Nascimento, bem como de todas as que delas derivaram, as quais deverão ser desentranhadas do processo. Por conseguinte, casso a sentença condenatória e determino ao Juízo de primeiro grau que a refaça, dessa vez sem levar em consideração as provas aqui reconhecidas como ilícitas. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

EMENTA VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES: O eminente Ministro relator apresentou seu judicioso voto pela concessão da ordem, em parte, para reconhecer a ilicitude das provas colhidas a partir do acesso aos dados do aparelho celular de Antônio Gleidson Gomes do Nascimento, bem como de todas as provas que dele derivaram. Entendeu Sua Excelência que os dados armazenados nos aparelhos celulares, por envolverem aspectos relacionados à intimidade e à vida privada do indivíduo, seriam invioláveis, somente podendo ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, o que encontraria respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Afirmou que, no caso, não teria havido prévia autorização judicial para o acesso aos dados constantes do aparelho celular de Antônio Gleidson e que não se verificaria fonte independente de prova, senão os números inicialmente obtidos a partir desse acesso, uma vez que os registros da agenda teriam sido seletivamente escolhidos a partir do conteúdo obtido das conversas do grupo Paz, Justiça e Liberdade (PCC). Aduziu que não teria sido constatada nenhuma situação que pudesse justificar, em caráter excepcional, a necessidade e urgência de as autoridades policiais acessarem imediatamente os dados armazenados no aparelho, e que não haveria qualquer prejuízo às investigações caso, após a apreensão do telefone, os policiais tivessem requerido autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados nele armazenados. Concluiu pela ocorrência de violação ilegal dos dados armazenados no celular apreendido, em razão da ausência de prévia autorização judicial para o seu acesso, considerando ilícita a prova obtida e, por consequência, os atos dela decorrentes. Argumentou que, quanto à alegada nulidade das decisões sobre as interceptações telefônicas, não houve apreciação da matéria pela Corte local, o que impediria a análise direta do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Pedi vista para melhor apreciação. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observem-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024. Ademais, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme analisado a seguir. Antes, porém, é relevante contextualizar o caso tratado nos autos, em cuja operação originária, realizada pelo GAECO do MP/CE, são apurados múltiplos crimes, em diferentes localidades, por diversas pessoas que seriam integrantes de organização criminosa. Consta, a propósito, a seguinte na narrativa da denúncia acostada aos autos (fls. 80-82): A investigação criminal em comento teve início a partir de informações obtidas por meio do RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA (RELINT) Nº 016/2015 - COIN/SSPDS, dando conta de uma possível instalação e expansão de integrantes do PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC no Estado do Ceará, principalmente na capital e na região metropolitana de Fortaleza. Segundo consta no citado RELINT, o PCC estaria aumentando sua influência aqui no Estado, ampliando consideravelmente o número de membros ("batismos"), com o objetivo de consolidar o comando de todas as Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza, frisando, ainda, que a atuação da facção estaria se dando tanto dentro quanto fora dos presídios. Levantamentos preliminares, inclusive com apreensão de documentos em diversos Estados do país, revelaram que o Primeiro Comando da Capital - PCC, criou uma estrutura organizacional voltada para a proteção mútua de seus membros, fundada na HIERARQUIA e DISCIPLINA, proteção esta que permite que seus membros desenvolvam várias atividades criminosas, inclusive organizando-se de forma autônoma para o comércio ilícito de entorpecentes, surgindo as demais ações criminosas, principalmente tráfico de armas, assaltos e homicídios, em decorrência daquela atividade. .. Ante a complexidade e multiplicidade dos fatos criminosos apurados, tanto praticados pela ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC, bem como por composições diferentes da referida organização criminosa, e com o escopo de tornar as correspondentes ações penais mais objetivas e claras, facilitando uma melhor compreensão de todos os fatos em suas nuances, o Ministério Público entendeu por realizar uma denúncia criminal para a organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, abrangendo os integrantes desta, bem como uma denúncia criminal para cada organização criminosa que se formou e pratica também atos criminosos de forma autônoma ao PCC. Quanto ao mérito do que ora se debate, o aspecto mais importante a recordar é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.042.075/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 977 do STF), ao apreciar a controvérsia relacionada à licitude da prova produzida durante o inquérito policial consistente no acesso, sem autorização judicial, de registros e informações contidas no aparelho celular relacionados à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime, fixou as seguintes teses (grifo próprio): 1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento. Como se observa, a Suprema Corte pacificou o entendimento quanto à ilicitude das provas obtidas a partir de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, exigindo que o acesso aos respectivos dados esteja condicionado ao expresso e livre consentimento do titular dos dados ou à prévia decisão judicial devidamente fundamentada. Nesse contexto, entendeu o Supremo Tribunal Federal que, em razão das diversas posições acerca do tema, sobretudo relacionadas à desnecessidade de autorização judicial para o acesso a dados telemáticos, seria necessária a modulação dos efeitos da decisão tomada. De fato, ao tempo dos fatos apreciados nesta ação, o tema era controverso, notadamente no âmbito desta Corte Superior, que, em mais de uma ocasião reconheceu que o acesso aos registros telefônicos e à agenda do aparelho celular apreendido com um dos investigados não estaria abarcado pela reserva de jurisdição prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSULTA DA AGENDA TELEFÔNICA E REGISTROS DE CHAMADAS EXISTENTES NO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a devassa nos dados constantes no aparelho celular, como mensagens de texto e conversas por meio de aplicativos, diretamente pela polícia, sem autorização judicial, constitui meio de prova ilícito e, consequentemente, os dados obtidos não podem constituir prova, devendo ser excluídos dos autos. No entanto, no presente caso, a Corte local informou ter havido acesso aos registros telefônicos e à agenda do aparelho celular apreendido com um dos envolvidos, dados esses não abarcados pela reserva de jurisdição prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal, não podendo se falar em ilegalidade da referida prova. - Precedentes: AgRg no REsp n. 1.760.815/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018 e HC n. 91.867/PA, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20/9/2012. 2. Ademais, verifica-se que a pretendida relação entre os dados constantes do aparelho de um dos acusados com as interceptações telefônicas não é certa e absoluta, notadamente diante da existência de informe anônimo, datado de 16/11/2016, noticiando parte dos números interceptados. 3. Além disso, mesmo que assim não fosse, a condenação do acusado não se baseou única e exclusivamente nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas ("Teoria da árvore envenenada") e, muito menos, em nulidade absoluta do processo. - No ponto, disse a Corte de origem: Assim, mesmo que se admita que os números cuja interceptação se postulou foram obtidos a partir dos dados extraídos do celular apreendido com Daniel Gomes Paim, como a ilicitude desta prova não abarcou a agenda telefônica e chamadas registradas no aparelho, não haveria qualquer ilicitude das interceptações telefônicas posteriormente realizadas. Não bastasse isso, de notar que a pretendida relação entre os dados constantes do aparelho de Daniel com as interceptações telefônicas não é certa e absoluta, notadamente diante da existência de informe anônimo, datado de 16/11/2016, noticiando parte dos números interceptados, conforme documento da fl. 235. Ademais, a representação policial ora em discussão teve lugar após intensas investigações, inclusive com troca de informações entre Ministério Público, Agência de Inteligência da Polícia Militar e Polícia Civil, após a divulgação pela mídia do surgimento e crescimento da organização criminosa ora denunciada no município de Caxias do Sul, não se baseando única e exclusivamente nos dados extraídos do celular de Daniel Gomes Paim, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos e que serão melhor analisados mais adiante, não havendo falar em ilicitude por derivação das demais provas e, muito menos, em nulidade absoluta do processo. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Na hipótese, em razão dos maus antecedentes (2 condenações transitadas em julgado) e do desvalor da culpabilidade a pena-base foi exasperada em 10 meses para o crime, o que se mostra proporcional e razoável. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.853.702/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020, grifo próprio.) RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DADOS CONTIDOS NA AGENDA TELEFÔNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO SIGILO TELEFÔNICO OU TELEMÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a nulidade da prova obtida, haja vista que os policiais militares acessaram a agenda de contatos telefônicos existentes no celular de um dos réus. 2. "O aparelho celular configura-se, concomitantemente, como um objeto capaz de assegurar a portabilidade de registros e informações de conteúdo pessoal e receptáculo de tecnologias de informação (especialmente aplicativos), que faz o papel de concector entre o usuário e múltiplos veículos de informação e facilitadores" (Revista Brasileira de Ciências Criminais 2019 - RBCrim nº 156, de autoria do Doutor Ricardo Jacobsen Gloeckner e da Mestre Daniela Dora Eilberg, pág. 359). 3. O inciso XII do art. 5º da Constituição veda o acesso a dados decorrentes de interceptação telefônica ou telemática, ainda que armazenados no aparelho celular, sem a correspondente autorização judicial. 4. No caso, como autorizado pelo Código de Processo Penal - CPP foi apreendido o telefone celular de um acusado e analisados os dados constantes da sua agenda telefônica, a qual não tem a garantia de proteção do sigilo telefônico ou de dados telemáticos, pois a agenda é uma das facilidades oferecidas pelos modernos aparelhos de smartphones a seus usuários. 5. Assim, deve ser reconhecida como válida a prova produzida com o acesso à agenda telefônica do recorrido, com o restabelecimento da sentença condenatória, determinando-se que a Corte a quo continue a apreciar a apelação. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.782.386/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020, grifo próprio.) No caso, a Corte local, ao analisar a alegada nulidade relacionada ao acesso aos dados do celular sem autorização judicial, assim se manifestou (fls. 656-661, grifo próprio): Não procede a preliminar arguida pelos apelantes FRANCISCO MÁRCIO TEIXEIRA PERDIGÃO e MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO, sob a alegação de indevida violação dos dados do celular sem autorização judicial, tendo em vista que a cláusula de reserva de jurisdição não se estende à agenda telefônica e registros de chamadas contidos no aparelho celular apreendido, mas apenas às comunicações armazenadas. Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 1.760.815/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 13/11/2018) Ademais, a decisão de fls. 183/187 que recebeu a denúncia, também não vislumbrou qualquer afronta a garantia constitucional da privacidade. E ainda, tendo em vista que a decisão judicial de fls. 224/231 deferiu o primeiro pedido de interceptação das comunicações telefônicas (fls. 209/223) formulado pelo GAECO dos números de telefone encontrados nas agendas telefônicas de aparelhos celulares que estavam na posse de suspeitos apreendidos, não há que se falar em ilegalidade, pois resta demonstrado a autorização judicial para início das interceptações telefônicas. No que concerne ao sigilo existente no ordenamento pátrio, são consagradas duas vertentes: o sigilo telefônico e o telemático. Com efeito, os modernos aparelhos utilizados na telefonia móvel não são simplesmente telefones móveis, mas em razão de possuírem diversas funcionalidades e grande capacidade de armazenamento de informações podem ser considerados um computador portátil com a função de telefone a possibilitar, além da comunicação telefônica, o uso de diversos aplicativos de troca de mensagens, acesso ao correio eletrônico, o armazenamento de vídeos, fotos e textos, recebidos de terceiros ou produzidos pelo próprio dono do aparelho, bem como o uso das denominadas agendas telefônicas. Assim, no caso em análise, verifica-se que ocorreu o acesso à agenda telefônica, onde também é relatado que teve o acesso ao grupo "PAZ, JUSTIÇA e LIBERDADE (PCC)" no aplicativo whatsapp (199/200), no entanto, a agenda telefônica do aplicativo whatsapp é vinculada a do celular, assim, o acesso sem autorização judicial à agenda de contatos e registro de chamadas é uma exceção, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DADOS CONTIDOS NA AGENDA TELEFÔNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO SIGILO TELEFÔNICO OU TELEMÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a nulidade da prova obtida, haja vista que os policiais militares acessaram a agenda de contatos telefônicos existentes no celular de um dos réus. 2. "O aparelho celular configura-se, concomitantemente, como um objeto capaz de assegurar a portabilidade de registros e informações de conteúdo pessoal e receptáculo de tecnologias de informação (especialmente aplicativos), que faz o papel de concector entre o usuário e múltiplos veículos de informação e facilitadores" (Revista Brasileira de Ciências Criminais 2019 RB Crim nº 156, de autoria do Doutor Ricardo Jacobsen Gloeckner e da Mestre Daniela Dora Eilberg, pág. 359). 3. O inciso XII do art. 5º da Constituição veda o acesso a dados decorrentes de interceptação telefônica ou telemática, ainda que armazenados no aparelho celular, sem a correspondente autorização judicial. 4. No caso, como autorizado pelo Código de Processo Penal CPP foi apreendido o telefone celular de um acusado e analisados os dados constantes da sua agenda telefônica, a qual não tem a garantia de proteção do sigilo telefônico ou de dados telemáticos, pois a agenda é uma das facilidades oferecidas pelos modernos aparelhos de smartphones a seus usuários. 5. Assim, deve ser reconhecida como válida a prova produzida com o acesso à agenda telefônica do recorrido, com o restabelecimento da sentença condenatória, determinando-se que a Corte a quo continue a apreciar a apelação. 6. Recurso especial provido. (REsp 1782386, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Julgado: 15/12/2020) .. Destarte, pode-se concluir que o inciso XII do art. 5º da Constituição veda o acesso a dados decorrentes de interceptação telefônica ou telemática, ainda que armazenados no aparelho celular, sem a correspondente autorização judicial. Todavia, a agenda de contatos telefônicos não se inclui nesta proteção, por ter sido compilada pelo proprietário do celular, haja vista que essas informações não são decorrentes de comunicação telefônica ou telemática. O inciso XII do art. 5º da Constituição Federal possui a seguinte dicção: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" Como visto, este inciso protege as comunicações de dados e telefônicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do aparelho celular. Portanto, é válida a prova produzida com o acesso à agenda telefônica. Como visto, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, em 2022, concluiu pela licitude das provas obtidas, por entender, com base em precedentes desta Corte Superior, como os anteriormente mencionados, que o acesso aos dados da agenda telefônica não se encontrava abarcado pela reserva de jurisdição prevista no art. 5º, XII, da Constituição Fe deral. Considerando esse contexto, entendo que há aspectos que indicam a necessidade de validação das provas colhidas. O primeiro aspecto diz respeito à existência de fonte independente de prova. Com efeito, há nos autos elementos que denotam a existência de fonte independente, a qual culminaria em uma descoberta inevitável da organização criminosa, como passo a melhor esclarecer. Pela leitura do RELINT-016/2015 (fls. 48-56), verifica-se que as informações que subsidiaram o relatório não se basearam somente nos dados constantes do acesso ao celular do acusado. Inicialmente, o referido relatório descreve que as informações obtidas decorreram de trabalhos de campo e de contatos mantidos com colaboradores. Isso é corroborado pelo fato de haver, no relatório, a identificação de novos integrantes da organização criminosa, contendo seus nomes, apelidos e telefones e, em tópico separado, os apelidos e telefones dos contatos encontrados na agenda telefônica de Antônio Gleidson. A listagem dos novos integrantes é mais extensa do que a lista encontrada no aparelho celular do acusado, o que demonstra que o relatório se baseou em outras informações, e não apenas nas constantes do celular apreendido. Observa-se, portanto, que há independência entre as informações constantes do relatório, obtidas a partir de outras fontes autônomas de prova (trabalhos de campo e contatos com colaboradores), as quais não possuem vínculo causal com a prova originariamente ilícita. Tais elementos de prova são admissíveis, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, porquanto não estão contaminados pelo vício originário. Para além disso, os demais integrantes da organização criminosa inevitavelmente seriam descobertos, pois, posteriormente, foi autorizada judicialmente a interceptação das comunicações telefônicas, que demonstrou o elo entre os vários envolvidos e culminaria, no caso, na descoberta inevitável das atividades criminosas, consoante o disposto no art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. O segundo aspecto diz respeito à incidência da teoria da mancha purgada e, neste ponto, merece especial destaque a relevante fundamentação do Ministério Público Federal, que adoto, na ocasião, como fundamento deste voto (fls. 718-721, grifo próprio): Outrossim, não há que se cogitar da aplicação da vedação de provas ilícitas por derivação ao presente caso. Muito embora ela seja consagrada pelo artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, a "teoria dos frutos da árvore envenenada" comporta exceções, a exemplo da "limitação da contaminação expurgada". A propósito, vale referir que Norberto Avena conceitua a teoria da contaminação expurgada ou limitação atenuada, da seguinte maneira: "Trata-se da hipótese em que, apesar de já estar contaminado um determinado meio de prova em face da ilicitude da prova ou da ilegalidade da situação que o gerou, um acontecimento posterior expurga (afasta, elide) esta contaminação, permitindo-se o aproveitamento da prova. É importante observar que, nessa teoria, existe nexo de causalidade entre a situação de ilegalidade e a prova que se quer utilizar. Contudo, este nexo é abrandado ou atenuado pela interferência de um acontecimento posterior." Acerca da teoria da mancha purgada (vícios sanados ou tinta diluída), leciona, por seu turno, Renato Brasileiro: "Outra importante exceção às regras de exclusão firmada pela Suprema Corte norte- americana é a doutrina da mancha purgada (em inglês, purged taint), também conhecida como limitação dos vícios sanados, do nexo causal atenuado ou da tinta diluída. De acordo com essa limitação, não se aplica a teoria da prova ilícita por derivação se o nexo causal entre a prova primária e a secundária for atenuado em virtude do decurso do tempo, de circunstâncias supervenientes na cadeia probatória, da menor relevância da ilegalidade ou da vontade de um dos envolvidos em colaborar com a persecução criminal. Nesse caso, apesar de já ter havido a contaminação de um determinado meio de prova em face da ilicitude ou ilegalidade da situação que o gerou, um acontecimento futuro expurga, afasta, elide esse vício, permitindo-se, assim, o aproveitamento da prova inicialmente contaminada. Esta teoria foi desenvolvida no caso WONG SUN v. US (1963), em que a polícia, de maneira ilegal, ingressou no domicílio de "A" sem causa provável (indícios probatórios necessários para tanto), efetuando em seguida sua prisão. Dessa prisão ilegal resultou a apreensão de drogas em posse de "B", o qual, por sua vez, disse ter recebido a droga de "C", que também foi preso de maneira ilegal. Dias mais tarde, após "C" ter sido colocado em liberdade, resolveu voluntariamente confessar aos policiais a prática do delito, durante seu interrogatório policial. Quanto à apreensão da droga com "B" e suas declarações, entendeu a Suprema Corte tratar-se de prova ilícita por derivação, eis que resultado da entrada ilegal na casa de "A". No entanto, concluiu que a teoria dos frutos da árvore envenenada não teria o condão de contaminar o que se apurou contra "C", pois sua ação voluntária de confessar a prática delituosa após ter sido solto e advertido de seus direitos, teria tornado a conexão entre a prisão ilegal e a declaração tão atenuada que o veneno da ilegalidade originária teria se dissipado. Da análise do caso WONG SUN v. US, embrião da limitação da mancha purgada, depreende-se que um vício de ilicitude originário pode ser expurgado, ou seja, removido, por meio de um ato independente interveniente, praticado pelo acusado ou por um terceiro, a determinar a interrupção da corrente causal entre a ilegalidade originária e a prova subsequente." O mesmo doutrinador acrescenta que a mencionada teoria é recepcionada pelo ordenamento processual brasileiro e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Há precedente do Superior Tribunal de Justiça adotando essa limitação. Importante, portanto, compreender seu conteúdo, eis que, segundo parte da doutrina, tal teoria passou a constar do Código de Processo Penal, em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 11.690/08. Confira-se mais uma vez a redação do art. 157, § 1º, do CPP: "são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras". Apesar de não haver qualquer referência expressa à limitação da tinta diluída, ao se referir o dispositivo à ausência de nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e prova subsequente, pode-se daí extrair a adoção da referida teoria. Isso porque, segundo a teoria em questão, o vício da ilicitude originária, quando atenuado em virtude do decurso do tempo, de circunstâncias supervenientes, da magnitude da ilegalidade funcional ou da colaboração voluntária de um dos envolvidos, faz desaparecer o nexo causal entre a prova ilícita originária e a prova subsequente, não sendo viável falar-se em prova ilícita por derivação. Apesar de guardar certa semelhança com a limitação da fonte independente, a teoria da mancha purgada com ela não se confunde. Na teoria da fonte independente, o nexo causal entre as provas é atenuado em razão da circunstância de a prova secundária possuir existência independente da prova primária. Na limitação da mancha purgada, o lapso temporal decorrido entre a prova primária e a secundária, as circunstâncias intervenientes na cadeia probatória, a menor relevância da ilegalidade ou a vontade do agente em colaborar com a persecução criminal atenuam a ilicitude originária, expurgando qualquer vício que possa recair sobre a prova secundária." Confira-se, por oportuno, decisão do Superior Tribunal de Justiça em que é aplicada a citada teoria: "AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. PARÂMETRO DE VALIDADE. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO. ORDEM PÚBLICA, SOBERANIA NACIONAL E BONS COSTUMES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. EXCEÇÕES. TEORIA DA MANCHA PURGADA. NEXO DE CAUSALIDADE. ATENUAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. FORO PREVALENTE. ART. 78 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO. DEFESA. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. APTIDÃO DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO. 1. O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (art. 317, § 1º, do CP), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). 2. A provas obtidas por meio de cooperação internacional em matéria penal devem ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foram produzidas, conforme a previsão do art. 13 da LINDB. 3. A prova produzida no estrangeiro de acordo com a legislação de referido país pode, contudo, não ser admitida no processo em curso no território nacional se o meio de sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros, em interpretação analógica da previsão do art. 17 da LINDB. 4. A teoria dos frutos da árvore envenenada tem sua incidência delimitada pela exigência de que seja direto e imediato o nexo causal entre a obtenção ilícita de uma prova primária e a aquisição da prova secundária. 5. De acordo com a teoria do nexo causal atenuado ou da mancha purgada, i) o lapso temporal decorrido entre a prova primária e a secundária; ii) as circunstâncias intervenientes na cadeia probatória; iii) a menor relevância da ilegalidade; ou iv) a vontade do agente em colaborar com a persecução criminal, entre outros elementos, atenuam a ilicitude originária, expurgando qualquer vício que possa recair sobre a prova secundária e afastando a inadmissibilidade de referida prova. 6. Na presente hipótese, as provas encaminhadas ao MP brasileiro são legítimas, segundo o parâmetro de legalidade suíço, e o meio de sua obtenção não ofende a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros, até porque decorreu de circunstância autônoma interveniente na cadeia causal, a qual afastaria a mancha da ilegalidade existente no indício primário. Não há, portanto, razões para a declaração de sua inadmissibilidade no presente processo. .. " (STJ - APn n. 856/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 6/2/2018 - grifou-se). .. Dúvidas não há, pois, de que a teoria da contaminação expurgada encontra amparo na ordem jurídica brasileira. E, no caso concreto, além de haver fonte independente de provas e elementos que permitem inferir a descoberta inevitável da organização criminosa investigada (por outras diligências, informantes, etc.), a teoria da contaminação expurgada impede o reconhecimento da ilicitude das provas em testilha, uma vez que, após o Relatório de Inteligência (RELINT-016/2015, e-fls. 48-56) ter sido encaminhado ao Ministério Público do Estado do Ceará, imediatamente foi solicitada autorização judicial para quebra de sigilo telefônico, medida cautelar que foi deferida pelo juízo competente, dando origem à ação penal. Desse modo, considerando o longo lapso temporal entre a produção da prova primária e a prova secundária, bem como a posterior autorização judicial de quebra de sigilo telefônico dos integrantes da facção criminosa PCC mencionados no Relatório de Inteligência Policial, é cabível a aplicação da teoria da contaminação expurgada ao caso concreto, mesmo que essa d. Turma entenda que a agenda telefônica do investigado está abrangida pelo sigilo telefônico garantido no artigo 5º X e XII, da Constituição Federal. Dessa forma, ainda que se conclua pela invalidade das provas decorrentes do acesso aos dados do telefone celular do acusado, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a aplicação da teoria da mancha purgada, porquanto houve uma série de acontecimentos supervenientes que permitem o afastamento do vício originário, ensejando o aproveitamento da prova decorrente da inicialmente contaminada. Primeiramente, logo após o Relatório de Inteligência ter sido encaminhado ao Ministério Público estadual, foi imediatamente requerida autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico de vários números de telefone, que, como já dito, não foram provenientes exclusivamente do acesso aos dados do aparelho celular de Antônio, o que denota uma menor relevância da alegada ilegalidade. Além disso, tanto por ocasião da diligência que culminou no acesso aos dados do celular de Antônio Gleidson, em meados de abril de 2015, quanto por ocasião do julgamento da apelação, em 16 de agosto de 2022, havia precedentes desta Corte Superior no sentido de que o acesso à agenda de celulares não se encontrava abarcado pela reserva de jurisdição do art. 5º, XII, da Constituição Federal. Esse panorama jurisprudencial, então vigente, evidencia que a medida estava amparada no entendimento da época e, por conseguinte, revela a conformidade do acórdão local com a orientação do Superior Tribunal de Justiça naquele momento. Se não for assim, o Estado ficará com as mãos verdadeiramente amarradas quanto a investigações feitas de acordo com o que se entendia válido em certo momento e que, muito posteriormente, passam a depender do atendimento de requisitos novos. É possível encontrar um meio termo em que são respeitadas as garantias individuais mas sem que se imponha a necessidade de que os procedimentos atendam regras que ainda nem foram tornadas consensuais pelo próprio Poder Judiciário. Vale dizer: não se tratando aqui de lei penal material mais gravosa, mas sim de métodos de investigação que seguiram o que era considerado válido naquele tempo, de modo compatível com a própria evolução tecnológica, não se pode declarar a nulidade das provas objetadas, sob pena de a sociedade nunca prevalecer na aplicação da lei penal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicabilidade da referida teoria: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. PARÂMETRO DE VALIDADE. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO. ORDEM PÚBLICA, SOBERANIA NACIONAL E BONS COSTUMES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. EXCEÇÕES. TEORIA DA MANCHA PURGADA. NEXO DE CAUSALIDADE. ATENUAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. FORO PREVALENTE. ART. 78 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO. DEFESA. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. APTIDÃO DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO. 1. O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (art. 317, § 1º, do CP), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). 2. A provas obtidas por meio de cooperação internacional em matéria penal devem ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foram produzidas, conforme a previsão do art. 13 da LINDB. 3. A prova produzida no estrangeiro de acordo com a legislação de referido país pode, contudo, não ser admitida no processo em curso no território nacional se o meio de sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros, em interpretação analógica da previsão do art. 17 da LINDB. 4. A teoria dos frutos da árvore envenenada tem sua incidência delimitada pela exigência de que seja direto e imediato o nexo causal entre a obtenção ilícita de uma prova primária e a aquisição da prova secundária. 5. De acordo com a teoria do nexo causal atenuado ou da mancha purgada, i) o lapso temporal decorrido entre a prova primária e a secundária; ii) as circunstâncias intervenientes na cadeia probatória; iii) a menor relevância da ilegalidade; ou iv) a vontade do agente em colaborar com a persecução criminal, entre outros elementos, atenuam a ilicitude originária, expurgando qualquer vício que possa recair sobre a prova secundária e afastando a inadmissibilidade de referida prova. 6. Na presente hipótese, as provas encaminhadas ao MP brasileiro são legítimas, segundo o parâmetro de legalidade suíço, e o meio de sua obtenção não ofende a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros, até porque decorreu de circunstância autônoma interveniente na cadeia causal, a qual afastaria a mancha da ilegalidade existente no indício primário. Não há, portanto, razões para a declaração de sua inadmissibilidade no presente processo. 7. A fase investigativa de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro no STJ, ocorre sob a supervisão desta Corte, a qual deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia. 8. Havendo indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo. 9. In casu, embora o juízo de primeiro grau de jurisdição tenha usurpado a competência do STJ ao desmembrar o inquérito, não há prejuízo concreto à defesa do réu, razão pela qual esse vício não é capaz de impedir o recebimento da denúncia. 10. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 11. Na hipótese, a denúncia narra que o acusado, funcionário público, teria, em mais de uma oportunidade, recebido vantagens indevidas em razão dos cargos que já ocupou e atualmente ocupa e que teria deixado de praticar atos de ofício e praticado outros com violação de dever funcional, evidenciando de modo suficiente a presença de elementos que permitem o exercício da ampla defesa pelo acusado. 12. Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de um crime antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção. 13. A verificação da efetiva prática de condutas tendentes a acobertar a origem ilícita de dinheiro, com o propósito de emprestar-lhe a aparência da licitude, é matéria que depende de provas e deve ser objeto da instrução no curso da ação penal. 14. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida. (APn n. 856/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 6/2/2018, grifo próprio.) Nesse contexto, considero que há circunstâncias concretas que indicam a necessidade de interpretar a circunstância dos autos como de expurgo dos vícios que possam recair sobre a prova secundária, devendo ser negada a pretensão. No que se refere à alegada nulidade das decisões sobre as interceptações telefônicas, acompanho o Relator e, de igual modo, entendo que, no caso, houve supressão de instância. Ante o exposto, e com as sempre respeitosas vênias, divirjo do Relator para não conhecer do habeas corpus. É como voto.