HC 1057456 - DECISAO

HC 1057456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, apresentada em 02/12/2025, ocorreu muito tempo após o julgamento da apelação (30/05/2019), encontrando-se a matéria obstada pela preclusão temporal sui generis; por isso, não se examinou o mérito das alegadas nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade...

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Parties
Paciente: INÊS MORAIS MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação De Comunicações, Nulidade, Preclusão Temporal Sui Generis, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Subsidiariedade E Excepcionalidade Da Interceptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação De Comunicações Nulidade Preclusão Temporal Sui Generis Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Segurança Jurídica +2 more

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Parties

INÊS MORAIS MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação das comunicações por ausência de indícios razoáveis de autoria ou participação
  2. 2 afronta ao art. 2º, I, da Lei 9.296/1996
  3. 3 violação dos princípios da subsidiariedade e excepcionalidade da interceptação (art. 2º, II, e art. 5º da Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, apresentada em 02/12/2025, ocorreu muito tempo após o julgamento da apelação (30/05/2019), encontrando-se a matéria obstada pela preclusão temporal sui generis; por isso, não se examinou o mérito das alegadas nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.