HC 664861 - DECISAO

HC 664861 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício; ainda que o Tribunal de origem tenha declarado ilícita parte das interceptações, impõe-se o reexame pelo juízo de primeiro grau da extensão da ilicitude e da eventual relação de dependência probatória, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o aprofundado cotejo fático-probatório necessário ao trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MACIEL DO CARMO COLPAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Do Juiz Natural, Provas Ilícitas E Provas Derivadas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Descoberta Inevitável, Supressão De Instância
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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de interceptações telefônicas por usurpação de competência
  2. 2 Momento de deslocamento da competência por foro por prerrogativa de função
  3. 3 Efeito excludente de provas ilícitas sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício; ainda que o Tribunal de origem tenha declarado ilícita parte das interceptações, impõe-se o reexame pelo juízo de primeiro grau da extensão da ilicitude e da eventual relação de dependência probatória, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o aprofundado cotejo fático-probatório necessário ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus