HC 649489 - DECISAO

HC 649489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram que as interceptações foram autorizadas e renovadas conforme a Lei nº 9.296/1996, eram necessárias à investigação, e a ausência de perícia de voz não acarreta nulidade, razão pela qual não se admite, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FLAUBER RAYNER LEIROZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prorrogação De Interceptações, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Perícia De Voz Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prorrogação De Interceptações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAUBER RAYNER LEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  2. 2 necessidade de perícia de voz para identificação de interlocutores
  3. 3 legalidade das prorrogações sucessivas das interceptações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram que as interceptações foram autorizadas e renovadas conforme a Lei nº 9.296/1996, eram necessárias à investigação, e a ausência de perícia de voz não acarreta nulidade, razão pela qual não se admite, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.