RMS 63596 - DECISAO

RMS 63596 - DECISAO

A captação das conversas entre o investigado e seu advogado ocorreu de forma fortuita no curso de interceptação telefônica judicialmente autorizada dirigida às linhas dos investigados; não houve ordem para devassa das linhas do advogado, não restou demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante / Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ; Impetrado (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional Do Advogado, Prerrogativas Da Advocacia, Captação Fortuita, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Sigilo Profissional Do Advogado Prerrogativas Da Advocacia Captação Fortuita +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Impetrado (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a captação de conversas entre advogado e cliente, ocorrida no âmbito de interceptação telefônica judicialmente autorizada, configura violação ao sigilo profissional do advogado
  2. 2 Se a descoberta fortuita (serendipidade) afasta a ilegitimidade da prova obtida por interceptação
  3. 3 Se é cabível desentranhamento/exclusão de transcrições quando não demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A captação das conversas entre o investigado e seu advogado ocorreu de forma fortuita no curso de interceptação telefônica judicialmente autorizada dirigida às linhas dos investigados; não houve ordem para devassa das linhas do advogado, não restou demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a utilização de comunicações fortuitamente captadas, pelo que não há violação de direito líquido e certo que justifique a exclusão das provas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.