AREsp 1659827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à insuficiente fundamentação das interceptações e à infiltração não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ; a incomunicabilidade alegada não gerou nulidade, pois foi assegurada entrevista prévia com o defensor e o...

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Parties
Agravante: LUIS ALFONSO GUTIERREZ GARZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Infiltração Policial, Nulidade Processual, Comunicação Com Advogado (incomunicabilidade), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Infiltração Policial Nulidade Processual Comunicação Com Advogado (incomunicabilidade) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIS ALFONSO GUTIERREZ GARZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre ofensa aos arts. 2º e 4º da Lei 9.296/1996 e art. 10 da Lei 12.850/2013
  2. 2 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada nulidade por impossibilidade de comunicação com o advogado (art. 186 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à insuficiente fundamentação das interceptações e à infiltração não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ; a incomunicabilidade alegada não gerou nulidade, pois foi assegurada entrevista prévia com o defensor e o STJ já decidiu no HC 391.515/SP pela ausência de nulidade; e o reexame da configuração de estabilidade e permanência da associação e da dosimetria demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, sendo portanto mantidas as decisões anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental