HC 591378 - DECISAO

HC 591378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões de primeiro grau que autorizaram as interceptações e suas prorrogações restaram devidamente fundamentadas nos autos apensos, a defesa não trouxe documentos essenciais (decisões de primeira instância) para exame em sede de habeas corpus, e as alegações envolvem reexame...

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Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Telemática
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Telemática

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 autorização e prorrogação de interceptações telefônicas
  2. 2 transcrição integral das interceptações
  3. 3 autenticidade das gravações e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões de primeiro grau que autorizaram as interceptações e suas prorrogações restaram devidamente fundamentadas nos autos apensos, a defesa não trouxe documentos essenciais (decisões de primeira instância) para exame em sede de habeas corpus, e as alegações envolvem reexame de matéria fático-probatória (autenticidade das gravações, integralidade das transcrições, materialidade, justa causa e estabilidade da associação), o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se