EREsp 1933067 - DECISAO

EREsp 1933067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida: a conduta imputada não se enquadra como crime militar nos termos invocados, prevalecendo a competência do Júri; a interceptação telefônica foi válida e teve encontro fortuito de provas; o desmembramento do processo foi provocado pela defesa, não havendo direito a alegar nulidade; há prova da materialidade e indícios de autoria; e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DANILO ALEXANDRE MORI AZOLINI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fraude Processual, Competência Do Júri, Pronúncia, Desmembramento, Encontro Fortuito De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

DANILO ALEXANDRE MORI AZOLINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de crime conexo entre delito militar e crime doloso contra a vida
  2. 2 Validade da interceptação telefônica e encontro fortuito de provas
  3. 3 Alegação de prejulgamento por pronúncia antecipada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida: a conduta imputada não se enquadra como crime militar nos termos invocados, prevalecendo a competência do Júri; a interceptação telefônica foi válida e teve encontro fortuito de provas; o desmembramento do processo foi provocado pela defesa, não havendo direito a alegar nulidade; há prova da materialidade e indícios de autoria; e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.