HC 678732 - DECISAO

HC 678732 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/recebida para exame de mérito porque constitui substitutivo de revisão criminal e/ ou recursal inadmissível perante esta Corte, além de estar deficiente na instrução (ausência de prova pré-constituída e de acórdão da origem), o que impediria o exame sem indevida supressão de instância e eventual reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA FIRMIANO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida para exame de mérito por ser substitutiva de recurso/revisão criminal e por instrução deficiente
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade Supressão De Instância Instrução Deficiente Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

JOAO BATISTA FIRMIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída na inicial do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/recebida para exame de mérito porque constitui substitutivo de revisão criminal e/ ou recursal inadmissível perante esta Corte, além de estar deficiente na instrução (ausência de prova pré-constituída e de acórdão da origem), o que impediria o exame sem indevida supressão de instância e eventual reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida para exame de mérito por ser substitutiva de recurso/revisão criminal e por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • P. I. (publique-se e intime-se)