RHC 149206 - DECISAO

RHC 149206 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que autorizou e prorrogou as interceptações observou os requisitos da Lei n. 9.296/1996, expondo a indispensabilidade da medida diante da complexidade da investigação e do número de investigados; a fundamentação, ainda que sucinta e por relationem, é suficiente; portanto não há nulidade das interceptações nem das provas delas decorrentes e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Das Comunicações, Provas Derivadas, Nulidade, Prorrogação De Interceptação, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Das Comunicações Provas Derivadas Nulidade Prorrogação De Interceptação Habeas Corpus

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Parties

BRUNO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para decretação de interceptação telefônica
  2. 2 requisitos da Lei n. 9.296/1996 (indícios razoáveis; impossibilidade de obtenção por outros meios; necessidade de fundamentação)
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de interceptação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que autorizou e prorrogou as interceptações observou os requisitos da Lei n. 9.296/1996, expondo a indispensabilidade da medida diante da complexidade da investigação e do número de investigados; a fundamentação, ainda que sucinta e por relationem, é suficiente; portanto não há nulidade das interceptações nem das provas delas decorrentes e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.