HC 693878 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque constitui sucedâneo de recurso ordinário: os impetrantes não impugnaram os fundamentos do acórdão atacado, houve superveniência de sentença condenatória e a matéria exige análise de circunstâncias fático-probatórias própria da via recursal (apelação), sendo incabível sua apreciação em cognição sumária no writ.
- Parties
- Paciente: Acácio Costa Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)
- Outcome
- Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Acácio Costa Ribeiro
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 nulidade da prova obtida por interceptação telefônica
- 2 habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
- 3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque constitui sucedâneo de recurso ordinário: os impetrantes não impugnaram os fundamentos do acórdão atacado, houve superveniência de sentença condenatória e a matéria exige análise de circunstâncias fático-probatórias própria da via recursal (apelação), sendo incabível sua apreciação em cognição sumária no writ.
Court Disposition
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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