AREsp 1806842 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque a análise da petição demonstrou impugnação aos fundamentos apontados pela Presidência, razão pela qual se conheceu do agravo. No mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a interceptação telefônica foi legal (com indícios razoáveis de autoria e observância da Lei 9.296/96), que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e que não há condenação fundada exclusivamente em elementos de inquérito, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAMARA MARTINS; Contrarrizante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e, no mérito do recurso especial, este foi conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Prova Cautelar, Ampla Defesa, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Súmulas Do STJ Reexame De Prova Ônus Da Prova Prova Cautelar +2 more

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Parties

SAMARA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrizante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica (art. 2º da Lei 9.296/96)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a análise da petição demonstrou impugnação aos fundamentos apontados pela Presidência, razão pela qual se conheceu do agravo. No mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a interceptação telefônica foi legal (com indícios razoáveis de autoria e observância da Lei 9.296/96), que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e que não há condenação fundada exclusivamente em elementos de inquérito, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e, no mérito do recurso especial, este foi conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e conheço do agravo
  • Nos termos da Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial