AREsp 1806842 - DECISAO

AREsp 1806842 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconhecer que o agravante efetivamente impugnou o fundamento apontado (Súmula 83/STJ) e conhecer do agravo em recurso especial; na análise do mérito, o Tribunal concluiu que as interceptações telefônicas foram legais e indispensáveis, que não era necessária perícia de voz...

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Parties
Agravante: VITAL JOAQUIM POLETO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Posterior Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Art. 155 Do CPP, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 568), Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Art. 155 Do CPP Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Súmula 568) +2 more

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Parties

VITAL JOAQUIM POLETO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Posterior Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Legalidade das interceptações telefônicas e necessidade de perícia de voz
  3. 3 Excesso de prazo da interceptação telefônica e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer que o agravante efetivamente impugnou o fundamento apontado (Súmula 83/STJ) e conhecer do agravo em recurso especial; na análise do mérito, o Tribunal concluiu que as interceptações telefônicas foram legais e indispensáveis, que não era necessária perícia de voz segundo a jurisprudência do STJ, que a alegada nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio é relativa e não demonstrou prejuízo, que não houve ofensa ao art. 155 do CPP pois as provas do inquérito foram corroboradas em juízo, e que pretensão de reverter convicção sobre dolo exigiria reexame de provas, inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, nos termos da...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ