AREsp 1933097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto à segunda controvérsia, a peça recursal apresentou deficiência de comando normativo apta a ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: IURATA DE MOURA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Das Comunicações, Monitoramento Eletrônico, Justa Causa Para Investigação, Ilegitimidade De Provas, Ônus Da Prova Sobre Origem De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Processo Penal Militar Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Das Comunicações Monitoramento Eletrônico Justa Causa Para Investigação +4 more

Case Brief

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Parties

IURATA DE MOURA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da interceptação telefônica por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade de crime apenado com reclusão (Lei n. 9.296/96)
  2. 2 ausência de fundamentação das prorrogações da interceptação e consequente ilicitude das provas delas derivadas
  3. 3 alegada violação do art. 500, inciso IV, do Código de Processo Penal Militar pela inexistência de prova da origem e propriedade das munições apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto à segunda controvérsia, a peça recursal apresentou deficiência de comando normativo apta a ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.