HC 685350 - DECISAO

HC 685350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em relação às teses que impugnam atos praticados pela autoridade policial por supressão de instância, pois tais matérias devem ser suscitadas primeiramente em juízo de primeiro grau; contudo, concedo de ofício a ordem quanto às questões que se relacionam a atos praticados por autoridade...

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Parties
Paciente: MAX MILIANO MACHADO DA SILVA; Corréu: Francisco José da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do HC n.0626517-19.2021.8.06.0000 quanto às teses relativas à nulidade da prisão em flagrante do Corréu e à interceptação telefônica e renovações por prospecção.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidade, Supressão De Instância, Devassa Em Dados Telemáticos, Provas Telemáticas
Processual Penal Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Nulidade Supressão De Instância Devassa Em Dados Telemáticos Provas Telemáticas

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Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Paciente

Francisco José da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devassa em dados telemáticos sem autorização judicial
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante do Corréu Francisco José da Silva
  3. 3 Monitoração indevida do Paciente por 19 meses

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em relação às teses que impugnam atos praticados pela autoridade policial por supressão de instância, pois tais matérias devem ser suscitadas primeiramente em juízo de primeiro grau; contudo, concedo de ofício a ordem quanto às questões que se relacionam a atos praticados por autoridade judiciária (nulidade da prisão em flagrante do Corréu Francisco José da Silva e interceptações e renovações por prospecção), determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do HC n.0626517-19.2021.8.06.0000 sobre esses pontos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do HC n.0626517-19.2021.8.06.0000 quanto às teses relativas à nulidade da prisão em flagrante do Corréu e à interceptação telefônica e renovações por prospecção.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas pela Corte local relacionadas a atos policiais.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do HC n.0626517-19.2021.8.06.0000 quanto aos pedidos relativos à nulidade da prisão em flagrante do Corréu Francisco José da Silva e à interceptação telefônica e renovações por prospecção.