RHC 150452 - DECISAO

RHC 150452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autorização das interceptações telefônicas apresentou fundamentação suficiente diante da complexidade da investigação e da indispensabilidade do meio de prova, e porque a prisão preventiva mostrou-se necessária e adequada em razão da gravidade concreta, do modus operandi e da apreensão de mais de 200 Kg de maconha, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: MAIKI JUNIOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova +1 more

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Parties

MAIKI JUNIOR DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e fundamentação judicial
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autorização das interceptações telefônicas apresentou fundamentação suficiente diante da complexidade da investigação e da indispensabilidade do meio de prova, e porque a prisão preventiva mostrou-se necessária e adequada em razão da gravidade concreta, do modus operandi e da apreensão de mais de 200 Kg de maconha, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.