RHC 145611 - DECISAO

RHC 145611 - DECISAO

O acórdão manteve que as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas preencheram os requisitos legais (indícios razoáveis de autoria e materialidade, necessidade da medida e inexistência de outro meio eficaz), estavam fundamentadas em elementos probatórios constantes dos autos e na...

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Parties
Impetrante: DANILO BATISTA FERREIRA; Órgão Recorrido: 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso conhecido e negado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prorrogação De Interceptações
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Falta De Fundamentação Prorrogação De Interceptações

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Parties

DANILO BATISTA FERREIRA

Impetrante

3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento de interceptação telefônica por ausência de fundamentação das decisões autorizadoras
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 Requisitos para autorização e prorrogação de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas preencheram os requisitos legais (indícios razoáveis de autoria e materialidade, necessidade da medida e inexistência de outro meio eficaz), estavam fundamentadas em elementos probatórios constantes dos autos e na complexidade da investigação; assim, não há nulidade por falta de fundamentação e não se configura constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.