HC 680784 - DECISAO

HC 680784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar decisões de instâncias ordinárias e suceder revisão criminal após trânsito em julgado, matéria própria ao recurso especial ou revisão, inviabilizando o processamento no STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a competência de Piracicaba foi adequada pelo critério da prevenção e que as interceptações e suas prorrogações preencheram os requisitos legais, inclusive quanto à autorização para acesso por agentes identificados.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ALEXANDRE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Territorial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial Inadmitido, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Competência Territorial Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Inadmitido Prova Ilícita

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Parties

FABRÍCIO ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incompetência territorial e aplicação do critério da prevenção (art. 70, §3º, CPP)
  3. 3 nulidade por insuficiência de fundamentação das decisões de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar decisões de instâncias ordinárias e suceder revisão criminal após trânsito em julgado, matéria própria ao recurso especial ou revisão, inviabilizando o processamento no STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a competência de Piracicaba foi adequada pelo critério da prevenção e que as interceptações e suas prorrogações preencheram os requisitos legais, inclusive quanto à autorização para acesso por agentes identificados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.