AREsp 1205662 - DECISAO

AREsp 1205662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por admissível, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade. A decisão fundamentou-se na ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido (art. 253 RISTJ, Súmula 182/STJ), na tentativa de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, na deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia) e na inexistência de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP), além de aplicação da teoria da fonte independente (art. 157 CPP) e de jurisprudência dominante do STJ sobre delação e participação do magistrado; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: FÁBIO MIGUEL LOPES; Agravante: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA; Recorrida: a acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Delação Premiada, Produção Antecipada De Provas, Imparcialidade Do Julgador, Fonte Independente De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade Processual Delação Premiada Produção Antecipada De Provas Imparcialidade Do Julgador +4 more

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Parties

FÁBIO MIGUEL LOPES

Agravante

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

a acusação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial pretendia o reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e fundamentação das interceptações telefônicas (arts. 2º e 5º Lei 9.296/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por admissível, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade. A decisão fundamentou-se na ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido (art. 253 RISTJ, Súmula 182/STJ), na tentativa de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, na deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia) e na inexistência de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP), além de aplicação da teoria da fonte independente (art. 157 CPP) e de jurisprudência dominante do STJ sobre delação e participação do magistrado; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se