AREsp 1205662 - DECISAO

AREsp 1205662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por sua inadmissibilidade, em razão da incidência dos óbices processuais identificados no acórdão recorrido: pretensão de reexame de provas incompatível com o cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), ausência de impugnação específica a fundamentos essenciais do acórdão (art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ) e falta de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ/Súmula 282/STF); além disso, várias teses defensivas são contrárias à jurisprudência dominante (por exemplo, sobre degravação integral e produção antecipada de provas), razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ESTÊNIO DA NÓBREGA DANTAS; Recorrida: Acusação; Manifestante: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Degravação De Áudios, Produção Antecipada De Provas, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 211/282/284/stf/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Interceptação Telefônica Degravação De Áudios Produção Antecipada De Provas Nulidade Processual Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTÊNIO DA NÓBREGA DANTAS

Agravante/recorrente

Acusação

Recorrida

Subprocurador-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por sua inadmissibilidade, em razão da incidência dos óbices processuais identificados no acórdão recorrido: pretensão de reexame de provas incompatível com o cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), ausência de impugnação específica a fundamentos essenciais do acórdão (art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ) e falta de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ/Súmula 282/STF); além disso, várias teses defensivas são contrárias à jurisprudência dominante (por exemplo, sobre degravação integral e produção antecipada de provas), razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.