HC 695653 - DECISAO

HC 695653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de ilegalidade das interceptações demandariam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e a via do writ não é adequada como sucedâneo de revisão criminal; além disso, as questões suscitadas não foram deliberadas na origem e o processo já transitou em julgado.

Parties
Paciente: Tatiane Tarashewicus Quirino de Sousa; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
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Parties

Tatiane Tarashewicus Quirino de Sousa

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica baseada em denúncia anônima sem diligências prévias
  2. 2 falta de fundamentação nas decisões de quebra e prorrogações de interceptação telefônica
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de questões que demandam revisão factual e probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de ilegalidade das interceptações demandariam exame aprofundado do conjunto fático-probatório e a via do writ não é adequada como sucedâneo de revisão criminal; além disso, as questões suscitadas não foram deliberadas na origem e o processo já transitou em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.