RHC 129252 - DECISAO

RHC 129252 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para exame aprofundado de questões probatórias que demandem dilação de provas, porque as nulidades apontadas não foram apreciadas pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque há reiteração de pedido já apreciado por...

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Parties
Recorrente: CENOBIO EDUARDO JAIME RIVEIRO; Recorrente: EDSON ROSA FERNANDES; Recorrente: LUIZ CARLOS MACENO; Recorrente: PAULO FERNANDO HARTMANN; Recorrente: HSU KENG WEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

CENOBIO EDUARDO JAIME RIVEIRO

Recorrente

EDSON ROSA FERNANDES

Recorrente

LUIZ CARLOS MACENO

Recorrente

PAULO FERNANDO HARTMANN

Recorrente

HSU KENG WEI

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prorrogações de interceptações telefônicas sem motivação conforme Lei nº 9.296/96
  2. 2 ausência de degravação das conversas
  3. 3 ilegalidade na colheita de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para exame aprofundado de questões probatórias que demandem dilação de provas, porque as nulidades apontadas não foram apreciadas pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque há reiteração de pedido já apreciado por precedente deste Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legalidade das interceptações telefônicas, impedindo novo exame.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se