HC 670147 - DECISAO

HC 670147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito sumário, não verifico constrangimento ilegal, pois as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram devidamente fundamentadas conforme a Lei n.º 9.296/1996 e jurisprudência do STJ, e a...

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Parties
Paciente: CELSO RICARDO VERGA PIVETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prorrogação De Interceptação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Prorrogação De Interceptação Habeas Corpus

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Parties

CELSO RICARDO VERGA PIVETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da interceptação telefônica e suas prorrogações
  3. 3 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito sumário, não verifico constrangimento ilegal, pois as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram devidamente fundamentadas conforme a Lei n.º 9.296/1996 e jurisprudência do STJ, e a materialidade delitiva do tráfico de drogas restou comprovada por transcrições, apreensões e laudos constantes dos apensos, não cabendo ao habeas corpus revolver a matéria fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem denegada para conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se