RHC 149599 - DECISAO

RHC 149599 - DECISAO

Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de Habeas Corpus anterior (HC n. 648.319/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 e do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

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Parties
Impetrante: LEONEL AUGUSTO CARDOSO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35

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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de requerimento do Ministério Público
  2. 2 deficiência de fundamentação da decisão que determinou interceptação
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de Habeas Corpus anterior (HC n. 648.319/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 e do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.