RHC 125733 - DECISAO

RHC 125733 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram a interceptação demonstraram fundamentação suficiente e atendimento aos requisitos da Lei n. 9.296/1996; não foram apresentados elementos concretos de adulteração ou manipulação da cadeia de custódia; não se exige perícia ou transcrição integral quando as gravações são disponibilizadas à defesa; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo probatório.

Parties
Impetrante: MARCELO AUGUSTO AFONSO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Fundamentação Judicial, Revolvimento Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Fundamentação Judicial Revolvimento Do Acervo Probatório

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de transcrição/perícia para identificação de vozes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram a interceptação demonstraram fundamentação suficiente e atendimento aos requisitos da Lei n. 9.296/1996; não foram apresentados elementos concretos de adulteração ou manipulação da cadeia de custódia; não se exige perícia ou transcrição integral quando as gravações são disponibilizadas à defesa; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.