HC 694707 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem de que as mídias das interceptações foram disponibilizadas à defesa; diante da jurisprudência de que não é necessária a degravação integral quando há acesso aos registros, e por ser vedado reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: FELIPE ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Degravação, Acesso Às Mídias, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Degravação Acesso Às Mídias Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

FELIPE ALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de degravação integral das conversas objeto de interceptação telefônica
  2. 2 disponibilização das mídias à defesa e direito de acesso
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem de que as mídias das interceptações foram disponibilizadas à defesa; diante da jurisprudência de que não é necessária a degravação integral quando há acesso aos registros, e por ser vedado reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.