REsp 1864517 - DECISAO

REsp 1864517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de nulidade das interceptações foram analisadas em consonância com a jurisprudência que admite prorrogações em investigações complexas (logo, não houve nulidade), o pedido de colaboração premiada não poderia ser apreciado em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamento processual adequado, e a dosimetria das penas foi suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso, não configurando ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: JAMIR REINALDO REZNER; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Operação De Instituição Financeira Clandestina, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +3 more

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Parties

JAMIR REINALDO REZNER

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta não observância do prazo de 15 dias previsto na Lei n. 9.296/1996
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 pedido de reconhecimento de colaboração premiada apresentado em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de nulidade das interceptações foram analisadas em consonância com a jurisprudência que admite prorrogações em investigações complexas (logo, não houve nulidade), o pedido de colaboração premiada não poderia ser apreciado em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamento processual adequado, e a dosimetria das penas foi suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso, não configurando ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se