AREsp 1924050 - DECISAO

AREsp 1924050 - DECISAO

Parties
Agravante: VENÂNCIO SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Da Sentença Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

VENÂNCIO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado vista do relatório de interceptação telefônica
  2. 2 ilegalidade da interceptação por ausência de perícia e degravação por perito
  3. 3 ausência de fundamentação da sentença (cópia das alegações finais do MP)