AREsp 1924050 - DECISAO

AREsp 1924050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da interceptação telefônica implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interceptação não foi a única prova utilizada, havendo outras diligências e provas (campanas, depoimentos) que corroboram a decisão condenatória; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base se mostrou justificada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES MAZIO BARBOSA CARVALHO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e não provido (recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

CHARLES MAZIO BARBOSA CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas produzidas em outros autos (prova emprestada)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova fático-probatória em recurso especial
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da interceptação telefônica implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interceptação não foi a única prova utilizada, havendo outras diligências e provas (campanas, depoimentos) que corroboram a decisão condenatória; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base se mostrou justificada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e não provido (recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial